Infrações Ao Comercio Exterior

Universidade Estácio de Sá Fundamentos de Comércio Exterior Canais de Distribuição Alunos: Gerson Marques Nicole Lacerda Viviane Monteiro Turma: 3021 Canais de Distribuição Introdução Os canais de distribuição podem ser definidos como o conjunto de elementos articulados entre si, que executam ações sistematizadas com o objetivo de tornar disponível para consumo um produto ou serviço. EXPORTAÇÃO DIRETA E INDIRETA Exportação direta

instituição e majoração de impostos só produzirá efeito:: a) após 90 dias a contar da data em que foi editada, excluindo-se os impostos sobre a renda, patrimônio e serviços. b) imediato, a partir de sua publicação, excluindo-se os impostos sobre o comércio exterior, renda e proventos de qualquer natureza, operações financeiras e imposto extraordinário, criado em caso de guerra ou sua iminência. c) no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia…

colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime. No Capitulo das Disposições Processuais, alterou a redação do inciso II do art. 2°, “b” e §§ 1° e 2° do inciso III: II - independem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, ainda que praticados em outro país, cabendo ao juiz…

e apresentações – POWER POINT disponíveis no site e no material distribuído). Uso da lousa branca e caneta Pilot. | Aplicação prática e teórica | CASO CONCRETO:Em 10/05/2001, a fiscalização estadual lavrou auto de infração e notificou a empresa COMÉRCIO DE BRINQUEDOS EDUCATIVOS ABC LTDA. para recolher ICMS relativo a fatos geradores ocorridos no período de 20/06/1999 a 31/12/1999. A notificada impugnou, sem sucesso, a autuação e recorreu tempestivamente ao Conselho de Contribuintes,…

quando cumpre o compromisso de exportação assumido no Ato Concessório. Dentro do conceito de Drawback, existem no Brasil três modalidades: o Drawback Suspensão e o Isenção, administradas pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior (MDIC), e o Drawback Restituição, administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), do Ministério da Fazenda. As modalidades Suspensão e Isenção estão atualmente regulamentadas…

atuam na defesa da livre concorrência, combatendo as práticas de cartéis e monopólios que tentam se instalar no mercado, prejudicando o consumidor. Será estudado o Sistema Brasileiro de Defesa Econômica, suas funções, possibilidades, além das infrações praticadas contra a ordem econômica. Como se procede ao processo administrativo no CADE e quais as ferramentas à disposição daquele Conselho para proteger o mercado contra a posição dominante. 2. A Ordem Econômica Vigente A…

estudar como funciona o SBDC, como se aplica a lei, sua composição, competência dos órgãos constituintes do SBDC, das infrações da ordem econômica, ato de concentração econômica, conduta anticompetitiva entre outros assuntos. 2 – Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência – SBDC: Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei n° 3.89, de…

instituições financeiras; política e administração tributária; administração financeira e contabilidade pública; dívida pública; negociações econômicas internacionais; preços em geral; tarifas públicas e administradas; fiscalização; controle do comércio exterior e acompanhamento da conjuntura econômica. Organograma Gabinete do Ministro O Gabinete do Ministro da Fazenda, órgão de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado, a ele diretamente subordinado,…

extração vegetal. Setor secundário – Atividades de extração mineral, da indústria de transformação, da indústria da construção e de semi-industriais (energia elétrica, gás encanado, tratamento e distribuição de água). Setor terciário – Atividades do comércio, mercado financeiro, transporte, comunicação, lazer, saúde e do governo. Obs: Os bens tangíveis são produzidos nos setores primário e secundário e os bens intangíveis (serviços) no setor terciário. 6. Microeconomia e…

condições iniciais mudam, a configuração da cadeia deve ser revisada. “Quanto mais flexível a cadeia, menos sobressalto, reinvestimentos ou deslocamento de pessoal ela sofrerá”. 2.2. LOGÍSTICA INTERNACIONAL E COMÉRCIO EXTERIOR 2.2.1 Comércio Exterior: conceitos básicos, visão geral sobre a política comercial brasileira: Segundo Cavalcante (1995 p.68) “Com a abertura de mercado, ficam eliminadas as restrições, com o objetivo principal de competitividade…