Infrações Ao Comercio Exterior

Resumão Comércio Internacional COMÉRCIO INTERNACIONAL Conteúdo 1. Conceitos Básicos 2. Acordos Internacionais – GATT e OMC 3. Instituições Intervenientes no Comércio Exterior no Brasil 4. Classificação Fiscal de Mercadorias 5. A Nomenclatura comum do MERCOSUL 6. Modalidades de Operação e Formas Contratuais 7. Os INCOTERMS 8. Transporte e Seguro Internacional 9. Importação 10. Regras de Origem 11. Valor Aduaneiro 12. Preço de Transferência 13. Pagamentos Internacionais 14.…

oceânicas exploradas pelo Estado e nas áreas dos portos e terminais. c) Ao transporte marítimo se refere ao que possui fins comerciais ou mercantis. A realização do comércio marítimo faz-se por meio de uma atividade de navegação. a) 2 3 4 Navegação Marítima Contexto Internacional e Nacional  O comércio exterior brasileiro vem acompanhando a tendência     mundial do início da década de 2000 e evoluindo a cada ano. Países desenvolvidos e emergentes se…

monetário conjuntamente formam o fluxo circular da renda. Explique como esse sistema funciona. R: Para entender o funcionamento do sistema econômico, vamos supor uma economia de mercado que não tenha interferência do governo e não tenha transações com exterior ( economia fechada ). Os agentes econômicos são as famílias e as empresas. As famílias são proprietárias de fatores de produção e os fornecem às empresas, através do mercado dos fatores de produção. As empresas, através da…

consiste na apuração de práticas anticoncorrenciais de empresas que detém poder de mercado. * A SDE é o órgão responsável por instruir a análise concorrencial dos atos de concentração econômica (fusões, aquisições, etc.), bem como investigar infrações à ordem econômica. * A SEAE é responsável por emitir pareceres econômicos em atos de concentração, investigar condutas para oferecer representação à SDE, bem como elaborar facultativamente pareceres em investigações sobre condutas…

Resumão Comércio Internacional RESUMO COMÉRCIO INTERNACIONAL Conteúdo 1. Conceitos Básicos 2. Acordos Internacionais – GATT e OMC 3. Instituições Intervenientes no Comércio Exterior no Brasil 4. Classificação Fiscal de Mercadorias 5. A Nomenclatura comum do MERCOSUL 6. Modalidades de Operação e Formas Contratuais 7. Os INCOTERMS 8. Transporte e Seguro Internacional 9. Importação 10. Regras de Origem 11. Valor Aduaneiro 12. Preço de Transferência 13. Pagamentos…

Comércio Exterior Política Aduaneira e Fiscal Paulo Werneck Fevereiro 2008 Paulo Werneck - Política Aduaneira e Fiscal Autor Auditor fiscal aduaneiro, mestre em Administração Pública pela Fundação Getulio Vargas. Autor de "Comércio Exterior e Despacho Aduaneiro", 4 e. e "Missão da Aduana Brasileira sob a Ótica Empresarial", publicados pela Editora Juruá, de Curitiba, "Como Classificar Mercadorias: Uma Abordagem Prática", pela Edições Aduaneiras, bem como "Imposto de…

dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)” Como é possível verificar no trecho da Constituição Federal compete aos Estados e Distrito Federal a regulamentação do ICMS, inclusive nas operações decorrentes da…

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Imetro – também integra o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Trata-se de uma autarquia federal, criada pela Lei 5.966/73, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, a qual atua como Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro). Seu principal objetivo é fortalecer as empresas nacionais, aumentando sua produtividade por meio da adoção…

em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a estes; II - ao Distrito Federal e aos Estados não divididos em Municípios, instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios. CAPÍTULO II Impostos sobre o Comércio Exterior SEÇÃO I Impostos sobre a Importação Art. 19. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. Art. 20. A base de cálculo do imposto

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE (VINCULADO AO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR). I – RAZÕES FÁTICAS E JURÍDICAS 1. No dia 22/01/2015, esta peticionante recebeu a notificação de autuação em anexo (documento 05 – Notificação de Autuação), por meio da qual teve acesso à informação de que o auto de infração em epígrafe havia sido lavrado contra si, o que lhe sujeitava à aplicação das penalidades