Infrações Ao Comercio Exterior

UNIVERSIDADE DE CUIABÁ - UNIC FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO – COMÉRCIO EXTERIOR CUIABÁ – 2008 ARIANE SIMON ITALO MACIEL MARY JANAINA ROSENVANIA PEREIRA PROCESSO DE PLANEJAMENTO E AQUISIÇÃO DE MATERIAIS Trabalho da disciplina de Administração de materiais, aplicada a Administração – Comércio Exterior, realizado em Cuiabá no período de novembro de 2008. Dirigido aos alunos do 5º termo, sob orientação

inscritas no REI - Registro de Exportadores e Importadores. A inscrição no Registro de Exportadores e Importadores (REI) da Secretaria de Comércio Exterior SECEX é automática, sendo realizada no ato da primeira operação de exportação (Registro de Exportação – RE ou Registro de Crédito - RC) em qualquer ponto conectado ao Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX. Os exportadores já inscritos no REI terão a inscrição mantida, não sendo necessária qualquer providência adicional.…

arts. 38 e 39 deste Código, bem como especificará os deveres e direitos do preso, os critérios para revogação e transferência dos regimes e estabelecerá as infrações disciplinares e correspondentes sanções.” Foi alterado para “A lei de execução penal regulará os direitos e deveres do preso, os critérios de transferências e estabelecerá as infrações disciplinares, procedimentos adotados para apurá-las e sanções que se fizerem necessárias, observado o devido processo legal.” Art. 48 – “A…

geral do Direito. 2. Conteúdo e Objeto. Fontes. A nova denominação: Direito de Empresa. Direito de Empresa 1. Atividade Comercial. Mercancia. 2. Empresário: noções gerais. Qualidade Jurídica do Comerciante. 3. Estabelecimento Empresarial. Fundo de Comércio. Nome Empresarial. 4. Registro de Empresa. Prepostos. Escrituração Empresarial. 5. Contratos Mercantis: noções gerais. Espécies. 6. Sociedades Empresárias: 6.1.1. Noções gerais. Espécies. Regime Jurídico e Responsabilidade dos Sócios.…

submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados. Além disso, a Agência exerce o controle de portos, aeroportos e fronteiras e a interlocução junto ao Ministério das Relações Exteriores e instituições estrangeiras para tratar de assuntos internacionais na área de vigilância sanitária. (Artigo 6º. do Decreto n. 79.094)16” De acordo com referida lei, são atribuídas à Agência amplas competências, inclusive…

retroprojetor ou datashow. Uso da lousa branca e caneta Pilot. APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA Relatório - Plano de Aula 04/02/2013 15:06 Página: 8/30 CASO CONCRETO: Em 10/05/2001, a fiscalização estadual lavrou auto de infração e notificou a empresa COMÉRCIO DE BRINQUEDOS EDUCATIVOS ABC LTDA. para recolher ICMS relativo a fatos geradores ocorridos no período de 20/06/1999 a 31/12/1999. A notificada impugnou, sem sucesso, a autuação e recorreu tempestivamente ao Conselho de…

H H H H H H H H H www.logiex.com.br Subseção VIII: Da Bagagem .................................................... 155º ao 168º Subseção IX: Dos Bens Adquiridos em Loja Franca .............. 169º Subseção X: Do Comércio de Subsistência em Fronteira ..... 170º Subseção XI: Do Drawback na Modalidade de Isenção ......... 171º Subseção XII: Dos Gêneros Alimentícios, dos Fertilizantes, dos Defensivos, e das Matérias-Primas para sua Produção .....................

regras e costumes e aplicá-los a todas as situações, junto com o Despacho Aduaneiro que é um conjunto de procedimentos e normas administrativas que regem o bom andamento das práticas de comércio exterior. Inicialmente, para entender o processo de exportação, o primeiro capítulo resume o inicio da exportação do comércio brasileiro. Relata desde quando os exploradores portugueses chegaram no século XV. Da colonização portuguesa do Brasil (1500-1822) até o final dos anos 1930, os elementos…

Introdução Os assuntos administrativos da exportação e importação brasileira se caracterizam por serem periodicamente atualizados e às vezes modificados pelos órgãos que direta e indiretamente participam da administração do comércio exterior brasileiro. O texto para estudo foi dividido em duas seções: ➢ EXPORTANDO ➢ IMPORTANDO Como os assuntos a serem abordados são normativos e de procedimento muitas vezes interpretativos, as aulas a serem desenvolvidas se caracterizam…

Administrativo Fiscal PIS – Programa de Integração Social RA – Regulamento Aduaneiro RE – Registro de Exportação RFB – Receita Federal do Brasil RMCCI – Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais SISCOMEX – Sistema Integrado de Comércio Exterior TR – Termo de Responsabilidade 2 QUESTÕES OBJETIVAS 01) A Receita Federal do Brasil; a 9a Região Fiscal e a Superintendência da 9a RF se relacionam, respectivamente, a: A ⇒ 09 Regiões Fiscais; Paraná, Santa…