Infrações Ao Comercio Exterior

conjunta por nós (Professor Missagia e Professor Rodrigo Luz), sendo que, como sempre, as aulas serão divididas entre os professores por assunto. at to Bi tt en Portanto, este curso que ora apresentamos constitui um curso completo de Comércio Internacional para concursos, atualizado e adaptado à nova realidade dos concursos da Receita Federal do Brasil, tendo como base os programas dos concursos de 2009. E como será o próximo concurso? Acreditamos que ninguém saiba…

anterioridade e a concorrência desleal. Direito da Informática, Internet e Comércio Eletrônico Com a expansão da comunicação digital, e a necessidade de segurança no comércio eletrônico, as operações de e-Commerce se espalham pelos mais diversos mercados, seja no Brasil ou no exterior. A equipe de Direito Digital da Scalzilli.fmv Advogados & Associados presta Assessoria Jurídica e estratégica na área de e-Business e Comércio Eletrônico, de forma preventiva e judicial, seja na…

controvérsias, justamente pelas inúmeras vantagens que apresentam. E, assim, diversas entidades atuam para a sua implementação. São elas, entre outras, por exemplo, a AAA (American Arbitration Association), com sede em Nova York, a Câmara Internacional do Comércio (CIC), de Paris, e a LCA (London Court of Arbitration). Também na América Latina (12) se encontram recentes esforços no sentido de viabilizar a arbitragem e padronizar as legislações locais na superação dos entraves…

refém de pressões políticas, alterando seu desempenho, podendo ter a função de financiar o déficit público, ou seja, pode adotar políticas monetárias de expansão de moeda. 2 - Os riscos que a economia nacional passa por conta de práticas no comércio exterior pode ser de cunho econômico, como: insolvência do comprador, atraso no pagamento, flutuações cambiais ou relacionados à soberania econômica; ou de cunho político, como: cancelamento ou não renovação de licenças de exportação ou…

processar e julgar as infrações, bem assim aplicar aos infratores, isolada ou cumulativamente, as seguintes penalidades: Art. 8oCaberá ao Inmetro ou ao órgão ou entidade que detiver delegação de poder de polícia processar e julgar as infrações, e aplicar, isolada ou comulativamente, as seguintes penalidades: (Redação dada pela Medida Provisória nº 541, de 2011) Art. 8o Caberá ao Inmetro ou ao órgão ou entidade que detiver delegação de poder de polícia processar e julgar as…

do ano subseqüente ao da sua publicação ou, na ausência desta, da sua criação. § 3º A proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro. § 4º Os direitos atribuídos por esta Lei ficam assegurados aos estrangeiros domiciliados no exterior, desde que o país de origem do programa conceda, aos brasileiros e estrangeiros domiciliados no Brasil, direitos equivalentes. § 5º Inclui-se dentre os direitos assegurados por esta Lei e pela legislação de direitos autorais e conexos…

Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1º A administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior serão exercidos em conformidade com o disposto neste Decreto. LIVRO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E…

subsolo das áreas submarinas que se estendem além do seu mar territorial, em toda a extensão do prolongamento natural do seu território terrestre, até ao bordo exterior da margem continental, ou até uma distância de 200 milhas marítimas das linhas de base a partir das quais se mede a largura do mar territorial, nos casos em que o bordo exterior da margem continental não atinja essa distância. Alto Mar É definido como todas as partes do mar não incluídas no mar territorial e na zona…

gerador da obrigação principal e do seu sujeito passivo; IV – a fixação de alíquotas e tributos e bases de cálculo, com as ressalvas que faz; V – a combinação das penalidades as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI – as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo…

por finalidade: dar execução às diretrizes formuladas pelo Conselho Federal de Administração; fiscalizar, na área da respectiva jurisdição, o exercício da profissão de Administrador; organizar e manter o registro do Administrador*; julgar as infrações e impor as penalidades referidas na Lei nº 4.769/65; expedir as carteiras profissionais dos Administradores* e; elaborar o seu regimento interno para exame e aprovação pelo CFA. Além das finalidades previstas na Lei nº 4.769/65 e no…