Infrações Ao Comercio Exterior

brasileiro, o qual se estende por 12 milhas náuticas , é medido desde a linha de baixa-mar do litoral continental até a insular. Na faixa de 12 a 24 milhas temos a zona contígua, o poder do país é limitado as medidas de fiscalização para prevenção de infrações as leis e ao regulamento aduaneiro. Além dessas, há a zona econômica exclusiva que tem uma faixa de 12 até 200 milhas marítimas, onde o Brasil tem soberania para exploração de recursos naturais e poder de disciplina e vigilância…

d) sobre serviços. II - taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa: a) de licença para localização; b) de licença para funcionamento em horário normal e especial; c) de licença para o exercício da atividade de comércio ambulante; d) licença para execução de obras particulares; e) licença para publicidade. III - taxas decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou…

aglutinadora com atuação e competência nacional esta o Departamento Nacional de Registro do ComércioDNRC. 1.1 A atuação das juntas comerciais e a competência do dnrc O Departamento Nacional de Registro do Comércio-DNRC é órgão vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior tendo como finalidade fixar diretrizes gerais para a prática de atos registrários a serem realizados pelas Juntas Comerciais Estaduais, acompanhando sua aplicação e corrigindo…

que contribui com altos índices de acidentes, congestionamentos, danos nas estradas e emissão de dióxido de carbono (CO2) um dos gases que mais danos causam ao meio ambiente. A falta de uma fiscalização mais eficaz nas estradas permite algumas infrações no modal rodoviário, como a sonegação fiscal, o excesso de velocidade e até mesmo o excesso de peso transportado por eixo, como o modal rodoviário tem uma abrangência de quase 100% do país, cargas que poderiam ser transportadas pelos…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E HUMANAS CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS O REGIME DE TRIBUTAÇÃO UNIFICADA - RTU E O COMÉRCIO INFORMAL TRABALHO DE CONCLUSÃO Cesar Alaor Elsenbach Santa Maria, RS, Brasil 2010 1 O REGIME DE TRIBUTAÇÃO UNIFICADA - RTU E O COMÉRCIO INFORMAL por Cesar Alaor Elsenbach Trabalho de conclusão de curso como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Ciências Contábeis pela Universidade…

Prática de Comércio Exterior, Edições Aduaneiras, 1998. MAIA, Jayme de Mariz. Economia Internacional e Comércio Exterior, Atlas, 2006. MARTINS, Sérgio Pinto. Manual do ISS, Malheiros Editores, 2001. MELO, José Eduardo Soares de. ICMS Teoria e Prática, São Paulo, Dialética, 2000. RATTI, Bruno. Comércio Internacional e Câmbio. Edições Aduaneiras, 2003. PÊGAS, Paulo Henrique. Manual de Contabilidade Tributária. 4ª Edição. Freitas Bastos, 2006. VAZQUEZ, José Lopes. Comércio…

estratégicos entre empresas a fim de se preservarem no mercado, ainda que em detrimento dos demais) e o combate a cartéis fortaleceu o eixo de repressão às condutas anticompetitivas, zelando pela concorrência no mercado. 3 ÍNDICE Combate a infrações contra a ordem econômica ........................................................................ 5 Natureza Jurídica…

exportadora: por que exportar, o que exportar, para onde exportar e como exportar. Para usufruir todos os recursos é necessário estar cadastrado no site eletrônico do Departamento de Promoção Comercial e Investimentos (DPR) do Ministério das Relações Exteriores, que fornece informações sobre oportunidades de negócios (exportação de produtos e serviços brasileiros e captação de investimentos estrangeiros), pesquisas de mercado sobre vários produtos e países e outros dados de interesse…

geral do Sistema e posição hierárquica dos diversos órgãos. Disciplina da moeda e do crédito. UNIDADE V – DIMENSÃO INTERNACIONAL DO DIREITO ECONÔMICO. Organismos internacionais: Banco Mundial, Fundo Monetário Internacional, Organização Mundial do Comércio. UNIDADE VI - O MERCADO E A CONCORRÊNCIA. Direito concorrencial. O princípio constitucional da livre concorrência. O mercado e a concorrência. Monopólios legais e naturais. As restrições convencionais e legais à concorrência. O abuso…

Capítulo III Das Casas de Diversões - artigos 45 a 48 Capítulo IV Das Casas Lotéricas - artigo 49 Capítulo V Dos Cemitérios de Animais - artigos 50 Capítulo VI Do Comércio de Alimentos e Bebidas em Residências Situadas no Entorno do Estádio João Havelange - artigos 51 a 52 Capítulo VII Dos Estabelecimentos Dedicados ao Comércio Varejista de Combustíveis artigos 53 a 54 Capítulo VIII Dos Estabelecimentos Que Prestam Serviços de Hospedagem - artigos 55 a 59 Capítulo IX Dos…