Infrações Ao Comercio Exterior

alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro, mas não poderão adotar alíquota específica, visto ser esta a unidade adotada para os impostos sobre o comércio exterior. b. ( X ) Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas,…

principais tratados em matéria de preservação do meio ambiente. Conferencia de Estocolmo- 1972; Protocolo de Montreal- 1987; Rio- 92/ ECO- 92; Convenção da biodiversidade Convenção da Declaração sobre o Meio Ambiente Humano; Convenção sobre Comércio Internacional de Espécies de Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção – CITES (1973); Convenção sobre Poluição Transfronteiriça (1979) Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio (1985) Protocolo de Montreal sobre as…

duzentas milhas de distância de qualquer território. Sobre esta área não pode haver nenhuma forma de restrição proveniente de qualquer Estado, excepcionados os casos de fins bélicos, conservação de recursos vivos, repressão ao tráfico de escravos, comércio de tóxicos, pirataria, e transmissões não autorizadas a partir do oceano, sendo o alto mar somente utilizado para fins pacíficos (norma coerente com a proibição formal da guerra, que data pelo menos de 1945). Pirataria é o saque,…

(trinta) dias, contados da juntada aos autos do mandado de intimação da penhora. 89. Em regra, a responsabilidade por infrações à legislação tributária (A) independe da intenção do agente. (B) independe de previsão legal. (C) configura-se apenas se delas resultar tributo devido. (D) não pode ser imputada a pessoa jurídica. 90. A responsabilidade por infrações à legislação tributária será excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo…

estabelecida, não há juiz imparcial, e força coercitiva para execução de sentenças); o que leva indivíduos singulares em estado de guerra uns contra os outros para superar os inconvenientes. No estado de natureza em Locke= propriedade privada, herança, comércio e dinheiro estão ativos. -A necessidade de superar os inconvenientes faz com que os homens se unam e estabeleçam livremente entre si o contrato social. É um pacto de consentimento em que os homens concordam livremente em formar a…

pornográficas ou de cenas de sexo explícito envolvendo crianças ou adolescentes, cujo acesso se deu além das fronteiras nacionais, atrai a competência da Justiça Federal para o seu processamento e julgamento. III - Nas causas, em que o alimentando reside no exterior e o alimentante no Brasil, aplica-se a regra do artigo 109, III, da CF/88, qual seja, a atribuição da competência à Justiça Federal. IV – Mesmo em outras situações em que digam respeito à Infância e Juventude, mas que haja…

Complementar nº 116/03;... § 3º - Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe á lei Complementar nº 116/03: I – fixar as suas alíquotas máximas e mínimas; II – excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior; III - regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. Incidência do Imposto O ISS incide aos serviços mencionados na lista anexa da Lei Complementar 116/2003. Entretanto…

infração tributária. Conforme abaixo. “Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando: I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele; II - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou…

Direito Penal tem por objetivo principal a repressão de determinadas condutas, denominadas infrações penais, consideradas ofensivas aos bens jurídicos que o legislador considerou mais relevantes para a sociedade. Nesse sentido, em meio às legislações penais dos vários ordenamentos jurídicos dispostos ao redor do mundo ocidental, há na doutrina duas teorias sobre as infrações penais: a tripartida, que divide as infrações penais em crime, delito e contravenção penal; e, a bipartida, que…

que é a vertente da escravidão nos dias atuais. É a humilhação absoluta do ser humano, explorado física e moralmente, seja pela indústria do sexo, seja por mecanismos ainda mais sórdidos que sujeitam ao trabalho forçado ou à retirada de órgãos para comércio”. CAPÍITULO 1-Legislação juvenil -Legislação internacional 1.1.1 - Convenção sobre direitos da Criança ONU Promulgada no ano de 1989, a Convenção inovou no que diz respeito ao direito internacional do menor de até então,…