Infrações Ao Comercio Exterior

abaixo não pode ser classificado como segurado obrigatório da previdência social, como contribuinte individual? A) O microempresário individual - MEI. B) O auxiliar do condutor autônomo de veículo rodoviário. C) O estrangeiro que presta serviços, no exterior, para organismos oficiais do qual o Brasil é membro efetivo. D) O ministro de confissão religiosa. E) O trabalhador associado à cooperativa de trabalho ou de produção. Resposta: C A) Errada, pois o MEI, criado pela LC 123, é um…

tributo for lançado periodicamente, a autoridade deverá renovar a concessão a cada período. 3.2. ANISTIA Anistia é o perdão das infrações (art. 180 do CTN), referindo-se apenas às penalidades pecuniárias (diferente da remissão, que é perdão de todo o crédito). Se a anistia não for concedida em caráter geral, a autoridade administrativa a efetivará, caso a caso, ao…

para considerar a existência de um direito comercial autônomo nesta época. Não se pode, com segurança, dizer que houve um direito comercial na mais remota antiguidade. Os fenícios, que, são considerados um povo que praticou o comércio em larga escala, não possuíam regras especiais aplicáveis às relações comerciais. (MARTINS, 2001, p. 03) O direito comercial surgiu, na Idade Média, pela imposição do desenvolvimento do tráfico mercantil. É…

do Direito Internacional Sentença da Corte Interamericana Competência Internacional Contratos Internacionais Direito Diplomático História do Direito Internacional Carta das Nações Unidas Direito aplicável ao divórcio e regime de bens Nascidos no Exterior Tribunal Permanente do MERCOSUL Convenções Internacionais CF - Do Sistema Financeiro Nacional/ Da Comunicação Social Total 5 20% 2 8% 2 2 2 3 1 1 1 1 8% 8% 8% 12% 4% 4% 4% 4% 1 4% 1 1 1 4% 4% 4% 1 4% 25 100% Questões já…

Marcos Maia Porto Engenheiro civil formado pela UFRJ, com pós-graduação no Brasil e no exterior em Administração Portuária e Gestão Ambiental. Gerente de Meio Ambiente da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – Antaq. Presidente do Conselho de Autoridade Portuária – CAP do Porto do Rio de Janeiro/RJ. Portos e o Desenvolvimento São Paulo 2007 Copyright © 2007 Coordenadora: Yone Silva Pontes Diagramação: Nilza Ohe e Tatiana Bisachi Ilustração de capa: Tami…

ELEMENTOS. -Competência: poder do agente para a prática do ato. -Finalidade: finalidade da lei - efeito mediato - interesse público (verifica-se após a prática do ato). É o resultado que a Adm. Quer alcançar com a prática do ato. -Forma- revestimento exterior do ato-escrito. É a maneira como o ato se apresenta, exceção apenas em casos de calamidade onde pode se apresentar verbalmente. -Motivo- Causa-razão - situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a prática doa to-…

|83 | |Capítulo XVIII - Feiras Livres |84 | |Capítulo XIX - Comércio Ambulante de Alimentos |85 | |Capítulo XX - Empórios, Mercearias, Armazéns, Depósito de Gêneros Alimentícios e Estabelecimentos Congêneres

incidir na Lei n. 9.613/98, destacando-se uma lacuna no que concerne a punição do crime de lavagem de dinheiro proveniente do terrorismo. O contrabando ou tráfico de armas envolve uma movimentação considerável de dinheiro por ano sendo entendido como comércio ilegal de arma de fogo consistindo em ocultação de bens do contrabando de armas, munições e de materiais subjacentes. Nas palavras de William Terra de Oliveira (1998, p. 330): Este inciso trata especificamente dos crimes descritos…

USO E COMÉRCIO DE AGROTÓXICOS MANUAL DE ORIENTAÇÃO SOBRE RECEITUÁRIO AGRONÔMICO, USO E COMÉRCIO DE AGROTÓXICOS CURITIBA 2010 Gestão 2010 – CREA-PR PRESIDENTE: Eng. Agrônomo Álvaro José Cabrini Júnior 1º VICE-PRESIDENTE: Eng. Civil Gilberto Piva 2º VICE-PRESIDENTE: Eng. Civil Hélio Sabino Deitos 1º SECRETÁRIO: Técnico em Edificações Márcio Gamba 2º SECRETÁRIO: Eng. Mecânico Elmar Pessoa Silva 3º SECRETÁRIO: Eng. Agrônomo Paulo Gatti Paiva 1º TESOUREIRO: Eng. Civil…

| | | | | |Figura 1 – Estrutura do Comércio Exterior Brasileiro ............................................. |12 | | | | |