Infrações Ao Comercio Exterior

Impostos (art. 16) – Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador (isto é, fato social ou jurídico que gera o tributo) uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Impostos sobre o Comércio Exterior Imposto sobre a Importação (art. 19 do CTN) – O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada desses produtos no território nacional. Contribuinte do imposto é o…

menos, mais doze meses de condições eficientes de operação. 18 Multas 031 As multas por infrações fiscais são dedutíveis na determinação do lucro real? Não. As multas por infrações fiscais, como regra geral, não são dedutíveis na determinação do lucro real, como custo ou despesa operacional. Entretanto, poderão ser dedutíveis as multas de natureza compensatória e as impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo. Normativo:…

remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos. Ausentes no Exterior a Serviço do País No caso de rendimentos do trabalho assalariado recebidos, em moeda estrangeira, por ausentes no exterior a serviço do País, de autarquias ou repartições do Governo brasileiro, situadas no exterior, consideram-se tributável vinte e cinco por cento do total recebido. Os rendimentos serão convertidos em Reais mediante utilização…

1. Trazer exemplos de infrações na seara da Concorrência Desleal entre as empresas: Um exemplo deste tipo de “concorrência desleal” é o mercado de transporte aéreo. Quando uma empresa nova entra em uma rota, é comum que as outras empresas reduzam fortemente os preços que praticam naquela rota. Desta forma tentam fazer com que a nova empresa perca dinheiro e feche – evitando um aumento do número de competidores. Oferecer preços muito baixos não tira a propriedade de ninguém – embora…

Impostos (art. 16) – Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador (isto é, fato social ou jurídico que gera o tributo) uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Impostos sobre o Comércio Exterior Imposto sobre a Importação (art. 19 do CTN) – O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada desses produtos no território nacional. Contribuinte do imposto é o…

para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 6.759, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. A Estrutura do Comércio Exterior Brasileiro (um pouco mais de detalhes) A Estrutura do Comércio Exterior Brasileiro (um pouco mais de detalhes) Bacen - Banco Central do Brasil - mantém o registro dos contratos de câmbio. Fornece à Receita Federal do Brasil (RFB) informações sobre…

penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e da outras providencias. Lei Municipal 520 e 511. Decreto Federal 6.514/2008 – Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações e da outras providencias. Resolução Conama 362/2005 – Dispõe sobre Óleos Lubrificantes. Resolução Conama 450/2012 - Altera os arts. 9º, 16, 19, 20, 21 e 22, e acrescenta o…

que disponibiliza aos seus clientes, no Brasil, linhas de financiamento em moeda estrangeira no curto, médio e longo prazo. Sua carteira de clientes é bastante diversificada, contemplando segmentos econômicos distintos, como indústria, serviços, comércio, pessoa física, setor público e o agronegócio. Diferente de alguns bancos que derivaram para o segmento do varejo, como o crédito consignado, o BICBANCO mantém seu foco de atuação. Mesmo com o surgimento de novos produtos, os quais…

aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) III - sobre a receita de concursos de prognósticos. IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) § 1º - As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos…

mesmo quando há denúncias pelos meios de comunicação como as emissoras de televisão. Além de crime, há um problema de caráter social, pois seres humanos devido às necessidades e falta de oportunidade de um emprego. Como ardil, um emprego lucrativo no exterior é oferecido. Muitos são iludidos com essas falsas promessas e um sonho, mas pode virar um pesadelo. 1 Discente do 1º ano do curso de Direito das Faculdades Integradas “Antônio Eufrásio de Toledo” de Presidente Prudente. O Tráfico…