Infrações Ao Comercio Exterior

dois grupos sociais: Os burocratas e os comerciantes com o surgimento do mercantilismo, há fortalecimento do Estado e conseqüentemente um grande salto rumo ao comercio mundial, para mercantilistas a riqueza e o poder de um Estado é identificado pelo acumulo de metais preciosos, que eram viabilizados com a exploração das Colônias e comércio externo, por isso, o Estado deveria planejar como obter ouro e prata e impedir que os mesmos saíssem do reino, sob pena muitas das vezes de punição.…

couber. z) II Administração do Porto Compete à Administração do Porto, dentro dos limites da área do porto: a) b) c) d) e) f) cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos do serviço e as cláusulas do contrato de concessão; assegurar, ao comércio e à navegação, o gozo das vantagens decorrentes do melhoramento e aparelhamento do porto; pré-qualificar os operadores portuários; fixar os valores e arrecadar a tarifa portuária; prestar apoio técnico e administrativo ao CAP e ao…

adquirir os seus produtos. Marketing Internacional: Uma das diferenças marcantes entre o comércio interno e o comércio internacional, é que no primeiro o ambiente é bastante familiar e no segundo ocorre exatamente o contrário. • • • • No comércio interno tanto o vendedor como o comprador compartilham língua, hábitos e crenças, utilizam a mesma moeda e estão submetidos à mesma legislação. No comércio internacional tudo isso muda, cada um tem seus costumes, sua moeda, suas…

Municípios, cumulativamente, os atribuídos a estes; II - ao Distrito Federal e aos Estados não divididos em Municípios, instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios. CAPÍTULO II Impostos sobre o Comércio Exterior SEÇÃO I Impostos sobre a Importação Art. 19. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. Art. 20. A base de…

anúncios por terem maior responsabilidade pelo que divulgam, como por exemplo, bebidas alcoólicas, educação, médicos, testemunhais, apelos, produtos farmacêuticos isentos de prescrição. Esse código estabelece formas de penalidades a quem comete infrações que contam no mesmo. Penalidades como advertência, correção ou alteração no anúncio, divulgação da posição do CONAR através de veículos de comunicação quando não acatamento das medidas e providências preconizadas. Entendo que o código…

O atual curso será direcionado para o concurso para AFRFB. A estrutura do nosso curso terá como base o conteúdo programático cobrado no edital do último concurso citado, aliado à resolução de questões de provas anteriores em que a disciplina Comércio Internacional foi cobrada. A disposição das aulas, sempre buscando a objetividade, será feita através da junção de duas ideologias: abordagem teórica sobre o assunto e aprofundamento através de exercícios de concursos anteriores que…

atendimento ao dispositivo constitucional vigora atualmente no país a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, conhecida como lei antitruste brasileira (LAB), que tem por finalidade a defesa da livre concorrência por meio da prevenção e repressão às infrações à ordem econômica. Na Lei nº 8.884/94 predominam dispositivos de caráter repressivo (arts. 15 a 53) em detrimento aos de natureza preventiva (arts. 54 a 58). Entretanto, Fábio Ulhoa Coelho destaca que a aplicação da lei, em razão…

como se um irracional fosse. O infrator continua sendo um ser humano”. Entendo que em Direito penal por não se falar em responsabilidade objetiva e que a finalidade desse ordenamento repressivo seja primeiramente prevenir e reprimir a práticas de infrações penais, reeducando o agente que comete delitos, a atividade legiferante e jurisdicional do Estado deve ser pautada obrigatoriamente tendo em vista a suma importância dos princípios do Direito Penal, vale aqui dizer: legalidade,…

reformulação das ideais e padrões do tipo capitalista.’’ (p.34-35) ‘‘Em 1934, o governo brasileiro criou o conselho federal de comercio exterior. Entre as suas atribuições, ao longo dos anos em que funcionou (1934-49) coube a esse conselho estudar e propor soluções técnicas para problemas tais como os seguintes: tratados comerciais; marinha mercante; indústria e comercio de carne; promoção de indústrias nacionais; criação de departamentos e institutos relacionados com…

e especificamente destinadas ao assentamento de colonos, para o cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. 6 O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. 15 3 A NATUREZA JURÍDICA DO PERDIMENTO DE BENS A natureza jurídica do perdimento está ligada ao enriquecimento ilícito por parte do…