Infrações Ao Comercio Exterior

SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL O Conselho de Recurso do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN tem como atribuição julgar em última instância, na esfera administrativa, os recursos interpostos das decisões relativas ao Bacen, CVM a Secretaria de Comércio Exterior, que versem sobre o descumprimento de normas legais ou regulamentares que contribuam para gerar indisciplina ou para afetar a normalidade do mercado financeiro e de capitais. Podem recorrer ao CRSFN às entidades e responsáveis…

2005):Ministério da Ciência e tecnologia; Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ministério da Saúde; Ministério do meio Ambiente; Ministério do Desenvolvimento, indústria e Comércio Exterior; Ministério da Defesa; Secreta Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República; e Ministério das Relações Exteriores. Seis outros membros completam a comissão, e cada um deles com uma das seguintes especialidades: defesa do consumidor, saúde, meio ambiente, biotecnologia,…

mercado internacional, as empresas adquirem tecnologia, pois os países desenvolvidos exigem dos seus fornecedores normas e procedimentos que, com o tempo, são internalizadas e passam a ser rotineiras e, assim, todos os seus negócios posteriores com o exterior, ou com o mercado interno serão feitos dentro dessas normas. Diminuição da Carga Tributária As empresas que exportam podem utilizar mecanismos que contribuem para uma diminuição dos tributos que normalmente são devidos nas operações…

1º do decreto nº 19.398, de 11 de novembro de 1930, DECRETA: Art. 1º Fica aprovado o regulamento da Sanitaria Vegetal que com êste baixa, assinado pelo ministro de Estado dos Negócios da Agricultura e referendado pelos da Fazenda, das Relações Exteriores e da Viação e Obras Públicas. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 12 de abril de 1934, 113º da Independência e 46º da República. GETÚLIO VARGAS Juarez do Nascimento Fernandes Tavora Oswaldo Aranha…

jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante,…

A.1- Contrato Social FLAPE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA CONTRATO SOCIAL 1. Roberto D. Filho, brasileiro, nascido em 16.10.1965, Empresário, portador da CIRG nº 56.999.854-0 SSP SP e inscrito no CPF sob nº 000.878.999-11, residente nesta capital e Estado de São Paulo na Rua Sábado Dan gelo nº 99, Itaquera, CEP: 03.878-555. 2. Pedro F. Dameto, brasileiro, nascido em 25.05.1982, Administrador de Empresas, portador da CIRG nº 98.563.145-9 SSP SP e inscrito no CPF sob nº 002.256.256-88,

Aduaneiro Cancelamento da Declaração de Importação Entrega da Mercadoria» Introdução Condições e Requisitos Entrega Antecipada Entrega Fracionada Devolução de Mercadoria ao Exterior Remessa Postal Internacional - RPI e Remessa Expressa - RE» Introdução Alerta: Fraudes e Ilicitudes no Comércio Eletrônico Remessa Postal Internacional - RPI e Remessa Expressa - RE» Conceitos Com Isenção, Imunidade ou Alíquota Zero de Imposto» Remessas de P essoa F ísica para P…

RESUMO COMÉRCIO INTERNACIONAL Conteúdo 1. Conceitos Básicos pag. 02 2. Acordos Internacionais – GATT e OMC pag. 04 3. Instituições Intervenientes no Comércio Exterior no Brasil pag. 05 4. Classificação Fiscal de Mercadorias pag. 09 5. A Nomenclatura comum do MERCOSUL pag. 09 6. Modalidades de Operação e Formas Contratuais pag. 10 7. Os INCOTERMS pag. 14 8. Transporte e Seguro Internacional pag.…

Aduaneira. 1.1. Território Aduaneiro. 1.2. Portos, Aeroportos e Pontos de Fronteira Alfandegados. 1.2.1. Alfandegamento. 1.3. Recintos Alfandegados. 1.4. Administração Aduaneira. 2. Controle Aduaneiro de Veículos. 3. Tributos Incidentes sobre o Comércio Exterior. 3.1. Regramento Constitucional e Legislação Específica. 3.2. Produtos, Bens e Mercadorias. 3.3. Produtos Estrangeiros, Produtos Nacionais, Nacionalizados e Desnacionalizados. 4. Imposto de Importação. 4.1. Sujeitos Ativo e…

Recursos: julgar em segunda e última instância administrativa os recursos interpostos das decisões relativas às penalidades administrativas aplicadas pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários e pela Secretaria de Comércio Exterior; nas infrações previstas na legislação. O Conselho tem ainda como finalidade julgar os recursos de ofício, interpostos pelos órgãos de primeira instância, das decisões que concluírem pela não aplicação das penalidades previstas no item…