Drawback

DRAWBACK

RESUMO
O presente trabalho abordou o regime de Drawback, a sua teoria, sua definição, aplicação, seus elementos e inclusão perante o modelo econômico brasileiro. O Drawback é um dos mais antigos incentivos à exportação. Segundo Araújo e Sartori (2004), a utilização remonta ao século XIV e XV, pela Inglaterra e França, como uma espécie de “prêmio” que consistia na liberação do pagamento dos direitos aduaneiros que incidiam nos insumos incorporados a produtos exportados às colônias ultramarinas.
Sintetizando, o Drawback trata-se de um Regime Aduaneiro Especial que permite a aquisição no mercado interno, ou a importação, de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização ou elaboração de produto a ser exportado com a suspensão do IPI, Pis/Pasep, COFINS, Pis-Importação e COFINS- Importação, desde que a empresa interessada assuma o compromisso de exportar o produto acabado dentro de certo prazo estipulado no Ato Concessório expedido pela Secex/MDIC. A referida suspensão tributária converte-se em isenção fiscal no momento em que a empresa comprova a efetiva exportação do produto acabado, ou seja, quando cumpre o compromisso de exportação assumido no Ato Concessório.
Trata-se de importante instrumento de política econômica e de incentivo à exportação, que gera uma desoneração fiscal significativa para o agronegócio, constituindo-se excelente oportunidade para o investimento na agroindústria de exportação, de forma a alavancar o crescimento econômico, estimular a geração de empregos e de renda, aumentar a competitividade do agronegócio e, por tabela, melhorar o balanço de pagamentos. O Drawback admite três modalidades: suspensão, isenção e restituição. Colocamos também exemplos em formas de imagens das três modalidades.
Ao regime de Drawback podem, ainda, serem aplicadas operações especiais ou submodalidades que permitem a combinação de operações diversificadas ou específicas para determinados setores. Submodalidades do Drawback: Solidário,