Análize lei 12529/11

Lei n° 12.529/2011, uma ferramenta direta para defesa da concorrência

Resumo: Este artigo tem por finalidade analisar os preceitos trazidos pela nova lei antitruste brasileira n.º 12.529/2011, em conflito com sua versão antecessora, a Lei nº 8.884/1994, quanto à prevenção e repressão das infrações à ordem econômica, em defesa da concorrência, identificando seus aspectos práticos quanto aos resultados e objetivos traçados neste período inicial de sua vigência. Abordará também os fatores originários e históricos do direito antitruste, seus fundamentos e princípios, lembrando que as abordagens em torno do direito de defesa da concorrência devem trazer as idéias de que este ramo do direito, enquanto conjunto de preceitos jurídicos reguladores do poder econômico e de suas manifestações no cerne de mercados definidos como relevantes, está situado, tanto histórica quanto analiticamente, na conexão de três bases distintas, a política econômica atual, a dogmática deste direito econômico (incluindo o direito constitucional econômico e o direito econômico stricto sensu) e a teoria econômica.
Palavras - chave: Lei Antitruste, fundamentos, princípios, ordem econômica.
1. Introdução
O objetivo preliminar deste artigo é abordar a origem histórica das Leis Antitruste atualmente em vigor no mundo e no Brasil, conexas à americana de 02 de julho de 1890, conhecida como Sherman Act, nascida após o período da Guerra da Secessão americana, o qual iluminou a necessidade de combater as condutas anticompetitivas, aperfeiçoada pelo Clayton Act em 1914, originando a agência antitruste americana, o “Federal Trade Comission”, servindo de inspiração para a criação do nosso Conselho Administrativo de Defesa Econômica, o conhecido CADE. Estes critérios históricos serão aclarados e melhor identificados em um dos tópicos posteriores.
A nova Lei Antitruste nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, estruturou o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, que traz em seu cerne o critério