Ação Declaratória de Inexistência de Débito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA XXXXXX – XXXXX

XXXXXXXX, brasileira, solteira, técnica de enfermagem, portador da cédula de identidade nº XXXX, inscrita no CPF/MF nº XXXX, residente e domiciliada na XXXXXX, nº 546, apartamento nº 301, Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, CEP:XXXXXX , vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência devidamente representada neste ato por sua advogada infra-assinada, com escritório na Rua XXXXXX, ajuizar
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face NET RIO LTDA, CNPJ 28029775001-09, IE82678850, sediada na Rua Vilhena de Moraes, n. 380. Barra da Tijuca, Rio de Janeiro – RJ, CEP: 22793149, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: DOS FATOS

A Requerente, em meados de julho, participava de um processo de seleção de emprego, estando já em fase final pediram que a mesma levasse sua documentação ao RH da empresa. Dias depois recebeu o telefonema do referido RH informando que não havia alcançado êxito e que em caso de nova oportunidade entrariam em contato. Inconformada com a resposta negativa no processo seletivo de emprego, foi até a loja de uma amiga pedir que verificasse se existiam restrições ao seu nome junto ao Cadastro de inadimplentes do SPC - Serviço de Proteção ao Crédito, foi quando obteve confirmação de que seu nome estava negativado pela Requerida. Logo assim ter verificado o ocorrido, entrou em contato pelo telemarketing para averiguar o motivo. A Requerida informou que havia negativado seu nome junto ao SPC, por não pagamento de encargos financeiros de contas em atraso, porém a Requerente explicou que a dívida era absurda, uma vez que, em 19 de junho de 2012, havia feito acordo com a Requerida para quitar todos os débitos pendentes. O Acordo com a Requerida implicava em pagamento de R$ 37,57 (trinta e sete reais e cinquenta e sete centavos) referente