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O objetivo das empresas é maximizar os lucros. As normas jurídicas, entretanto, têm por fim proteger a sociedade de abusos e delimitam o campo de atuação das empresas. Você acha que a Lei nº 8.884/94 tem essa finalidade?

A Lei 8.884/94 criou o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, onde, o estado atua na sujeição do sistema econômico sob a forma de proteção contra o abuso do poder econômico e, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicado para o setor privado. Sendo assim, a lei defende o direito do consumidor reprimindo as empresas para que não ocorra um excesso de poder e lesione os consumidores.
O que vem a ser lei antitruste?

A lei antitruste regulamenta os acordos de união e cooperação entre asempresas, também julga os atos de cooperação, quando a junção representada mais de 20% do mercado.

Qual órgão tem a competência para executar a política monetária, de crédito, cambial e de comércio exterior? Qual o fundamento legal?

O Órgão é o Congresso Nacional. Art. 48- Cabe ao Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República, na exigida esta para o especificado nos art. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:XIII- matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações.

Exponha brevemente quais as justificativas econômicas para a intervenção governamental nos mercados.

O governo é a base da organização econômica estabelecida entre empresas e consumidores. É ele quem controla os fluxos econômicos na sociedade e estabelecendo o bem estar da própria.

Descreva o Sistema Brasileiro de Defesa do Consumidor e o papel de cada órgão que o compõe.

O Sistema brasileiro de defesa do consumidor, vinculado ao Ministério da Justiça, tem a finalidade de fiscalizar as ações das empresas frente aos seus clientes.

CADE (Conselho administrativo de Defesa Econômica) tem a finalidade