Direito e economia

ECONOMIA E DIREITO

QUESTÕES:

1-O objetivo das empresas é maximizar os lucros. As normas jurídicas, entretanto, têm por fim proteger a sociedade de abusos e delimitam o campo de atuação das empresas. Você acha que a lei 8.884/94 tem essa finalidade?

2- O que vem a ser lei antitruste?

3-Qual o órgão tem a competência para executar a política monetária, de credito, cambial e de comercio exterior? Qual o fundamento legal?

4-Exponha brevemente quais as justificativas econômicas para intervenção governamental nos mercados?

5-Descreva o sistema brasileiro de defesa do consumidor e o papel de CAD órgão componente dele.

RESPOSTAS:

1) Lei nº 8.884/94 instrumento de repressão ao abuso do Poder Econômico. A atividade empresarial no Brasil, embora livre, deve ser praticada dentro de certos limites legais. No ordenamento jurídico brasileiro, tem-se a supracitada lei, que dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e, conforme já destacado, a repressão ao abuso do poder econômico.
2) A Lei Antitruste se destina a punir a prática do cartel, que vem a ser uma organização de comercialização em conjunto criada por empresas do mesmo ramo, que fixam o preço de venda e as quotas de produção, que assim deixam de concorrer entre si, que por sinal são comuns em pequenos e grandes mercados de negócios.

3) Constituição Federal.
Das atribuições do congresso nacional (seção II)

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações.

4) Evitar a concentração de empresas num mesmo setor, e a formação de oligopólios e ate mesmo