Economia

1) O objetivo das empresas e maximizar os lucros. As normas jurídicas, entretanto tem por fim proteger a sociedade de abusos e delimitam o campo de atuação das empresas.Você acha que a lein°8.884/94 te essa finalidade ?

R: Não, pois a lei trata de obrigações tributárias.

2) O que vem ser a lei ‘’antitruste’’ ?

R: A lei Antitruste transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências. A finalidade da lei é dispor sobre a prevenção e a repressão e às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico como bem é descrita no art 1° da lei.

3) Qual órgão tem a competência para executar a política monetária, de credito, cambial e do comercio exterior ? Qual fundamento legal?

A união é o órgão competente para executar o comercio exterior, a política monetária, de credito e cambial.

Fundamentado na Constituição Federal

‘’Seção II
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;’’

4) Exponha brevemente quais justificativas econômicas para a intervenção governamental nos mercados.

R: Evitar a concentração de empresas num mesmo setor, e a formação de oligopólios e até mesmo monopólios. (Cade no caso da GOL e Varig). Evitar manipulação de preços (Anvisa em relação aos Planos de saúde). Manter a qualidade de determinados bens ou serviços (Inmetro). Evitar riscos sistêmicos (Banco Central, através do PROER). Interesse estratégico (Petrobrás, CVRD