Sistema financeiro

[Ano]

Direito Econômico

Campus Virtual Cruzeiro do Sul | www.cruzeirodovirtual.com.br

Unidade: Infrações à Ordem Econômica e Concentraçãounidade aqui
Unidade: Colocar o nome da Empresarial

Unidade - Infrações à Ordem Econômica e
Concentração Empresarial
MATERIAL TEÓRICO

Responsável pelo Conteúdo:
Prof. Ms Reinaldo Zychan de Moraes
Revisão Textual: a a
Prof . Dr . Patrícia Silvestre Leite Di Iório

Campus Virtual Cruzeiro do Sul | www.cruzeirodovirtual.com.br

2

Unidade: Infrações à Ordem Econômica e Concentraçãounidade aqui
Unidade: Colocar o nome da Empresarial

1. Introdução
Como vimos em nossa aula anterior, o Sistema Brasileiro de Defesa da
Concorrência é atualmente estruturado pela Lei n.º 12.529/11, sendo que ele persegue a finalidade de prevenir e reprimir as infrações contra a ordem econômica. A atuação desse sistema está orientada pelos seguintes preceitos constitucionais: 

livre iniciativa;



livre concorrência;



função social da propriedade;



defesa dos consumidores; e



repressão ao abuso do poder econômico.

Esse sistema é composto:
 pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE;
 pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da
Fazenda.

Sem qualquer dúvida a atuação mais destacada é a do CADE, sendo que ela se dá em duas frentes:
 uma atuação repressiva, na qual são combatidas as condutas que se caracterizam como infrações à ordem econômica;
 uma atuação preventiva, na qual são examinados os atos de concentração empresarial.

Campus Virtual Cruzeiro do Sul | www.cruzeirodovirtual.com.br

3

Unidade: Infrações à Ordem Econômica e Concentraçãounidade aqui
Unidade: Colocar o nome da Empresarial

Essas duas formas de atuação das empresas nos mercados relevantes podem afetar, de forma bastante sensível, a concorrência, razão pela qual há um destacado interesse público na apuração desses desvios.

Vamos então conhecer as infrações à