Infracional Ministério

ATIVIDADE DE ESTÁGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO CRISTIANE OLIVEIRA CARNEIRO GUAJARÁ – MIRIM / RO CRISTIANE OLIVEIRA CARNEIRO ESTUDO DO PERFIL DO ADOLESCENTE AUTOR DE ATO INFRACIONAL QUE RECEBEU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento de Serviço Social da Universidade de Uberaba…

Prática Infracional e Contextualização Legal Compreender o contexto da prática infracional pelos adolescentes e a visao do estatuto a respeito bem como o processamento do procedimento. Da prática infracional e sua contextualização Primeiramente, importa salientar que só o adolescente, a partir dos 12 anos de idade é sujeito ativo das infrações estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Se, por ventura, uma criança, menor de 12 anos, cometer algum tipo de infração, esta é…

socioeducativas, bem como sobre os órgãos de denúncia em caso de violações de direitos do adolescente em conflito com a lei. A experiência nos mostrou o quanto está incorporado no discurso das famílias e dos adolescentes que aquele que foi acusado de ato infracional ou está em cumprimento de medida socioeducativa não tem direitos fundamentais e, portanto, pode ser discriminado, desrespeitado e humilhado, violado em todos os seus direitos mais fundamentais como a integridade física e o…

GOIÁS FACULDADE DE EDUCAÇÃO ESPECIALIZAÇÃO EM EDUCAÇÃO SOCIAL PARA ATENDIMENTO DE ADOLESCENTES AUTORES DE ATO INFRACIONAL APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SÓCIO EDUCATIVAS NO MINICÍPIO DE ANÁPOLIS EM 2010 GOIÂNIA-GO 2011 UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS FACULDADE DE EDUCAÇÃO ESPECIALIZAÇÃO EM EDUCAÇÃO SOCIAL PARA ATENDIMENTO DE ADOLESCENTES AUTORES DE ATO INFRACIONAL APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SÓCIO EDUCATIVAS NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS EM 2010

do disposto no art.98 do ECA: I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado (latu sensu); II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; III - em razão de sua conduta. São ainda aplicáveis a CRIANÇAS acusadas da prática de ato infracional (art.105 do ECA, a ser melhor analisado adiante). O art.101 do ECA relaciona um total de 08 (oito) medidas de proteção, sendo que a enumeração contida no referido dispositivo é meramente EXEMPLIFICATIVA (vide a expressão "dentre…

alguém, sem condição alguma para tanto. A remissão vem especificamente prevista no Capítulo V do Título II da Lei nº 8.069/90, nos arts. 126 a 128, e pode ser entendida como forma de exclusão, suspensão ou extinção do processo para apuração de ato infracional. Portanto, através da remissão, suspende-se ou interrompe-se o iter da persecução do ato delitivo praticado por adolescente (TRASSI. 2012)1. O instituto da remissão no Direito da Criança e do Adolescente segundo Guilherme de Freire…

JURISPRUDÊNCIA – ATO INFRACIONAL E MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA JURISPRUDÊNCIA – ATO INFRACIONAL E MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA 1 Apreensão policial ilegal 4 Art. 179 5 oitiva pessoal do adolescente como condição de procedibilidade 5 necessidade da intimação dos pais 5 REMISSÃO 5 Direito à remissão 5 Remissão – fato ocorrido há mais de 2 anos – tráfico – recurso do MP improvido 6 Remissão – fato ocorrido há mais de 2 anos – ameaça – recurso do MP improvido 6 Remissão com medida – impossibilidade

Título VI – DO ACESSO À JUSTIÇA Capítulo I – Disposições Gerais Art. 141. É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos. § 1º. A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, através de defensor público ou advogado nomeado. § 2º As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos,…

PROGRAMA MESTRADO PROFISSIONAL ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI JOSÉ VILMAR DA SILVA O DEVIDO PROCESSO LEGAL E O PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ATRIBUÍDO A ADOLESCENTE SÃO PAULO DEZEMBRO 2010 JOSÉ VILMAR DA SILVA PROGRAMA MESTRADO PROFISSIONAL ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI O DEVIDO PROCESSO LEGAL E O PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ATRIBUÍDO A ADOLESCENTE Artigo científico apresentado à Banca Examinadora como exigência parcial dos requisitos do Curso…

legais como os demais cidadãos. Destaca João Baptista da Costa Saraiva que, “do ponto de vista das garantias penais, processuais e de execução no sistema da justiça da infância e da juventude para jovens em conflito com a Lei, autores de condutas infracionais, poder-se-ia, preliminarmente, afirmar, como aspecto primordial, que o Estatuto da Criança e do Adolescente trouxe estes agentes da condição de objetos do processo, como tratava o anterior regime, para o status de sujeitos do…