Infracional Ministério

DEFINIÇÃO DO CRIME E DO ATO INFRACIONAL........................................5 2.2. A INIMPUTABILIDADE DOS MENORES DE DEZOITO ANOS......................5 2.3. MEDIDAS APLICADAS NO ATO INFRACIONAL............................................5 2.3.1. PRATICADO POR CRIANÇAS..............................................................5 2.3.2. PRATICADO POR ADOLESCENTES....................................................9 2.4. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PENAL AO ATO…

APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ATRIBUÍDO A ADOLESCENTE Comentários ao procedimento de apuração e aplicação das medidas socioeducativas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8069/90 – ECA em seus Artigos 171 a 190. Ao adolescente autor de ato infracional se aplicam as medidas socioeducativas estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O conceito de ato infracional se informa no tipo penal mas não se equipara a crime. Embora direcionadas a…

A expressão ato infracional foi o termo criado pelos legisladores na elaboração do ECA. Não se diz que o adolescente é autor de um crime ou contravenção penal, mas que ele é autor de ato infracional, para isso o art. 103 do ECA definiu que: “Art. 103: considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal”. O ECA considera autores de infração apenas os adolescentes - 12 a 18 anos - e os jovens de 18 a 21 anos, nos casos expressos em lei (art. 2° do ECA). Diante disto

Órgão político. xd) O Conselho Tutelar é Órgão permanente. 2. Assinale a opção CORRETA a respeito do Ministério Público, considerando as normas do ECA: xa) Cabe ao Ministério Público conceder a remissão exclusiva do processo. b) Cabe ao Ministério Público conceder a remissão extintiva do processo. c) Cabe ao Ministério Público conceder a remissão suspensiva do processo. d) Cabe ao Ministério Público cumular a remissão exclusiva do processo com medida socioeducativa de internação. …

discriminados e rotulados como infratores contumazes que ameaçam e trazem insegurança para a população. Romper com este preconceito é imperioso, pois o ato infracional não pode ser atribuído como integrante da identidade de quem o pratica, mas sim como uma contingência na vida do adolescente que pode ser alterada. Mesmo cometendo atos infracionais ele continua adolescente, cidadão, sujeito de direitos e em condição peculiar de desenvolvimento. Vimos também com passar dos anos o…

SIRLENE MOTA DOS SANTOS ADOLESCENTES ATO INFRACIONAL Jacobina 2011 SIRLENE MOTA DOS SANTOS ADOLESCENTES ATO INFRACIONAL Trabalho apresentado ao Curso de Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, atividade interdisciplinar. Tutora eletrônica: Vanessa Stabele Turma: B Unidade: 1 Jacobina 2011 INTRODUÇÃO O presente texto discorre sobre o ato infracional praticado pelos…

e do Adolescente (Lei 8.069/90) estabeleceu o instituto da remissão sob duas modalidades, sendo uma de atribuição do Ministério Público e outra de competência do juiz, conforme preceitua os artigos 126 caput e 126 parágrafo único e 127, respectivamente. Anote-se. Art. 126. Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e…

socioeducativas, notadamente, a internação, suas implicações, bem como, o histórico das legislações menoristas, os princípios garantidores dos direitos e garantias juvenis, o ato infracional, a apuração e procedimentos na ação, um estudo das espécies de medidas socioeducativas que podem ser aplicadas de acordo com o ato infracional cometido e dirimindo as dificuldades vista na execução da medida de internação como fator ressocializador. Propõe-se, deveras, mais estudos sobre as medidas…

Ciências Jurídicas Curso de Bacharelado em Direito Ariadne Oliveira Mota OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO ADOLESCENTE A QUE SE ATRIBUA A PRATICA DE ATO INFRACIONAL BELÉM 2010 ARIADNE OLIVEIRA MOTA OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO ADOLESCENTE A QUE SE ATRIBUA A PRATICA DE ATO INFRACIONAL Monografia apresentada à banca examinadora da Universidade Federal do Pará – UFPa, como requisito para a obtenção do grau de bacharel em Direito, sob a…

ADOLESCENTE AUTOR DE ATO INFRACIONAL: UMA DEMANDA PARA O SERVIÇO SOCIAL Franciele Brazoli LUCHETTI1 RESUMO: No que tange uma lacuna existente entre os moldes de nossa sociedade capitalista, pensar por um momento na adolescência sem distinção de classe, raça, gênero e etnia, significa espiar dentro de um mundo consolidado por necessidades, desaprovações e decepções geradas por um modelo socialista excludente, opressor e competitivo. O adolescente autor de ato infracional é mais uma…