Aula 1 fmb eca

SUPERANUAL PAULISTA MATUTINO
ECA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
PROF: FAUSTO
DATA: 27.05.2013 [e-mail] [e-mail]
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Com a Constituição de 1988 nasce o novo direito da criança e do adolescente, inspirado pela doutrina da proteção integral, que vem para sepultar a doutrina da “situação irregular”. Dois anos depois, entra em vigor o ECA, editado em julho, com vacatio legis de 3 meses – outubro de 1990. Trata-se da Lei 8.069/90, inspirada na doutrina da proteção integral, como se observa do seu art. 1º1.
Estabelece a nova lei um microssistema jurídico, fundamentado em princípios próprios e em uma jurisdição diferenciada, que estabelece um cenário próprio para proteção dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, inclusive com a Vara privativa e com a proteção dos interesses individuais indisponíveis, difusos e coletivos (Paulo Afonso
Garrido de Paula; obra publicada pela RT chamada “Jurisdição
Diferenciada”).
Portanto, normas de caráter geral contrárias aos princípios do direito da criança e do adolescente não incidirão no regramento contido no microssistema que é especial e, nesse caso, afasta a regra geral.
Ex.: afastamento do Código Civil, do art. 1.624.
Princípios básicos do direito da criança e do adolescente
1. Proteção Integral
Como já vimos, mais do que um princípio, é uma doutrina universal que inspirou diplomas jurídicos pelo mundo. No Brasil, o ECA.
A criança e o adolescente deixam de ser objeto do direito e passam a ser sujeitos dos seus próprios direitos, dos quais são entes subordinados o Estado, a sociedade e a família.
Os direitos fundamentais são aqueles catalogados na
Constituição Federal, em especial no art. 2272, e disciplinados no ECA a partir do art. 7º.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao