ATO INFRACIONAL: A IMPORTÂNCIA DA FISCALIZAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO E DO ACOMPANHAMENTO PSICOSOCIAL DO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI

ATO INFRACIONAL: A IMPORTÂNCIA DA FISCALIZAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO E DO ACOMPANHAMENTO PSICOSOCIAL DO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI

RESUMO
Este artigo embasa-se no esclarecimento sobre ato infracional, as condições de aplicação das medidas socioeducativas descritas no Estatuto da Criança e do Adolescente (LEI 8.069/1990) e a eficácia da execução e da fiscalização das mesmas aos adolescentes em conflito com a lei. Analisa também do início ao fim das fases processuais, com a apreensão do adolescente pela prática do ato infracional até a finalização do cumprimento da medida que lhe foi imposta. Procura além dessas questões, saber se as medidas impostas aos adolescentes foram eficazes, ineficazes ou desnecessárias ao ato praticado.

PALAVRAS-CHAVES: Ato Infracional; adolescente infrator; medida socioeducativa; Estatuto da Criança e do Adolescente.

IINTRODUÇÃO
O presente artigo tem como objeto à matéria de Direito Penal e tem como foco realizar uma célere análise, de forma clara e compreensível, sobre o adolescente infrator, o ato infracional, o acompanhamento psicossocial, os tipos de medidas socioeducativas que podem ser aplicadas, entre outros fatores importantes. A complexidade encontrada no transcorrer da realização deste artigo é a questão do não cumprimento destas medidas, a ineficácia das mesmas, a prática de outros atos infracionais cometidos pelo mesmo adolescente e as garantias processuais que o regem. Diante dos atos irregulares praticados pelo adolescente, se faz necessário a conceitualização dos atos infracionais.
Conforme consta no Art. 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Quando analisamos a estrutura do ato infracional podemos facilmente assemelhar com as características do delito, sendo um ato típico e antijurídico, cuja estrutura é a conduta dolosa ou culposa praticada por uma criança ou adolescente, o resultado causado,