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EXERCÍCIO (aula 09/09/2014)

Segundo as disposições legais e doutrinárias pertinentes, relativos aos direitos da infância e da juventude, julgue os itens subsequentes como verdadeiros ou falsos. ) É inválida a decisão judicial que aplica a um adolescente, de forma cumulativa, medidas de prestação de serviços à comunidade e de liberdade assistida, pois é legalmente vedada a cumulação de medidas sócioeducativas. ) O ato de conselho tutelar que determina a inclusão de um adolescente em programa oficial de tratamento a toxicômanos é inválido porque essa é uma medida que somente pode ser aplicada mediante ordem judicial. ) É considerada medida socioeducativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente a matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental. ) Uma das medidas de proteção passíveis de aplicação pelo Conselho Tutelar à criança ou ao adolescente vítima de maus-tratos é a colocação em família substituta. ) O acolhimento institucional ou o familiar são medidas de proteção provisórias e excepcionais utilizáveis como forma de transição à reintegração familiar ou colocação em família substituta, não implicando em privação de liberdade. ) A inserção em regime de Semiliberdade é medida protetiva aplicável a crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social. ) Ao representante do Ministério Público é defesa a concessão da remissão ao adolescente em conflito com a lei. ) O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento para apuração de ato infracional, estando o adolescente internado provisoriamente será de 45 (quarenta e cinco) dias. ) A medida socioeducativa de internação não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada em decisão fundamentada no máximo a cada 6 (seis) meses. ) A internação do adolescente, decretada ou mantida pela autoridade judiciária poderá ser cumprida em