Ato Infracional

1. ATO INFRACIONAL

Ato infracional é a conduta descrita como crime ou contravenção penal, como bem visto no art. 103.
Para verificar se foi praticado crime ou ato infracional, deve-se observar a idade da pessoa a data do fato (art. 104, p.u.). Se a pessoa comete o ato quando criança ou adolescente (menor de 18 anos), então houve ato infracional, sujeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
É preciso destacar que a criança (pessoa até 12 anos incompletos) também pratica ato infracional, mas a ela são aplicáveis apenas medidas de proteção, conforme determina o art. 105. Ao adolescente (pessoa com 12 entre 18 anos), podem ser aplicadas medidas sócio-educativas ou medidas de proteção (art.112).

1.2 Procedimento de apuração do ato infracional A aplicação de medidas sócio educativas a adolescentes acusados da prática de ato infracional está sujeita a um procedimento próprio, regulado pelos arts.171 a 190 do ECA. Assim, a criança, se praticar algum ato infracional, será encaminhada ao Conselho Tutelar e estará sujeita às medidas de proteção previstas no art. 101; o adolescente, ao praticar ato infracional, estará sujeito a processo contraditório, com ampla defesa. Após o devido processo legal, receberá ou não uma “sanção”, denominada medida socioeducativa, prevista no art. 112. O adolescente apreendido por ordem judicial é levado à autoridade judicial (art. 171), já o adolescente apreendido em flagrante, é levado a autoridade policial (art. 172). Em se tratando de ato infracional sem violência ou grave ameaça lavra-se-á boletim de ocorrência circunstanciado. No entanto, havendo ato infracional com violência ou grave ameaça será lavrado auto de apreensão, com testemunhas e oitiva do adolescente. Comparecendo os pais ou responsáveis, o adolescente será liberado, assumindo o compromisso de apresentar-se ao Ministério Público, salvo se houver necessidade de internação provisória (art. 174). Se for caso de não liberação, a autoridade policial encaminhará