Infração Tributaria

2. Dado o auto de infração fictício (anexo I), pergunta-se: a) Identifique as normas individuais e concretas veiculadas no respectivo auto de infração; Existem duas normas jurídicas individuais e concretas no auto de infração em comento. Uma referente ao lançamento, exigindo o tributo devido e não pago pelo contribuinte e outra de aplicação da penalidade, decorrente de não ter o contribunte recolhido o ICMS no prazo legal. b) Confronte as noções de (i) auto de infração – documento, (ii) ato

Interpretação da legislação tributária: é o ato de decifrar o pensamento do legislador. O que são créditos subordinados? Corresponde aquele pertencente aos sócios ou administradores, ou seja, o pro-labore, ou, à parte dos lucros que lhes cabe nos resultados da empresa falida, pendentes na data da quebra. O que é anistia? Perdão de divida já vencida. O que é isenção?E a dispensa do tributo por meio de lei, realizada pelo ente federativo competente. LEI: É norma jurídica produzida pelo órgão

sociedade de pessoas. Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Desta forma, o Fisco, ao ver a impossibilidade de satisfazer seu…

Obrigação tributária Conceito A obrigação tributária é o vinculo que em virtude de lei o Estado pode exigir de um particular( sujeito passivo) uma prestação pecuniária( tributo) nas condições prevista em lei. O sujeito ativo é uma pessoa de direito publico genericamente denominada fisco, Porém o sujeito passivo pode ser contribuinte, substituto tributário, responsável e sucessor, onde a causa maior para o pagamento do tributo é a lei. De acordo com o código Tributário nacional, as…

parcela de contribuição para a Ciência do Direito Tributário. 2. O art. 138 do CTN: conceito e pressupostos de admissibilidade da denúncia espontânea 2.1. Conceito: natureza jurídica e extensão da norma A denúncia espontânea de infração à legislação tributária direciona-se aos ilícitos tributários oriundos do descumprimento de obrigações principais e acessórias (Paulo de Barros Carvalho tece consideráveis críticas a esta classificação, conforme veremos), inclusos na esfera do…

SEMINÁRIO VII – SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS Felipe de Pelegrini Flores Florianópolis, 21 de novembro de 2013. Questões 1. Conceituar e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: (i) tributo; (ii) ilícito tributário, (iii) infração tributária, (iv) multa tributária, (v) crime contra a ordem tributária e (vi) sanção penal tributária. Resp: (i) O conceito de tributo está previsto no art. 3 do CTN: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda

tributo como infração legal capaz de gerar tal obrigação é outra fonte de discórdia entre os estudiosos e juristas, em cada caso deveriam ser verificados de acordo com o prejuízo causado pelo seu descumprimento. A discordância sobre a aplicabilidade do redirecionamento da execução fiscal aliada ao aumento crescente nos valores dos impostos devidos pelas pessoas jurídicas brasileiras, fazendo com que as mesmas sejam cada vez mais incapazes de arcar com suas obrigações…

primária dispositiva, implica em seu consequente, atransformação da não-prestação em uma conduta antijurídica, (por transgressão aomandamento previsto no consequente da norma primária dispositiva), que recebe o nome deilícito tributário ou infração tributária. Desenvolvimento Procedimento lícito é o que está de acordo com a ordem jurídica. Age na conformidade com a lei quem a observa. Pratica, portanto, ato lícito.Procedimento ilícito é o que viola o ordenamento jurídico.O Código Civil…

1. Conceituar e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: (i) tributo; (ii) ilícito tributário; (iii) infração tributária; (iv) multa tributária; (v) crime contra a ordem tributária; e (vi) sanção penal tributária. Tributo, conforme prescreve o Artigo 3º do CTN : “é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente…

administração tributária, assinale a alternativa correta: 1 - não se preocupa com os contribuintes inadimplentes. 2 - não se preocupa com os contribuintes sonegadores. 3 - tem como fundamento tão somente a legislação previdenciária. 4 - trata apenas da arrecadação de impostos estaduais. 5 - discute questões relacionadas à fiscalização e à certidão tributária. R: Além de outros temas, a administração tributária procura discutir temas relacionados à fiscalização e às certidões…