Infração Tributaria

SEMINÁRIO IX – INFRAÇÕES E SANÇÕES TRIBUTÁRIAS 1. Definir e apresentar as principais diferenças entre tributo, ilícito tributário, infração tributária, multa tributária, crime contra a ordem tributária e sanção penal tributária, estabelecendo a correlação com os conceitos de norma primária (dispositiva e sancionatória) e norma secundária. A norma primária tem em sua hipótese a conotação de um fato de possível ocorrência, ao passo que a hipótese da norma secundária descreve a inobservância da

No Brasil, isenção fiscal é a dispensa de tributo por meio de lei, realizada pelo ente federativo competente para instituí-lo. Não há efetivação do lançamento tributário, embora ocorra o fato gerador e conseqüentemente se instaure a obrigação tributária. A isenção, por ser concedida por lei, pode também, por lei, ser revogada. Não tendo sido concedida por prazo determinado e sob determinadas condições, pode ser retirada a qualquer tempo, nada podendo fazer o contribuinte. A isenção fiscal pode

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Módulo Controle da Incidência Tributária Presidente: Paulo de Barros Carvalho Coordenadora em Santa Catarina: Marta Neves SEMINÁRIO I - REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA Questões 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo? R: Norma jurídica é uma norma de conduta, cujo objetivo é regular a ação ou a conduta humana,

responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Da análise do instituto, denotamos que para…

Domicílio Tributário Domicílio tributário é o local onde o contribuinte responde por suas obrigações tributárias. Em regra, esse local será o domicílio de eleição, ou seja, o próprio contribuinte escolhe onde deseja pagar seus tributos. Senão vejamos: ao declarar o imposto de renda o contribuinte deve fazer a escolha do local onde deverá responder pela obrigação tributária, ou seja, deve escolher seu domicílio tributário. O CTN estabelece algumas regras a serem utilizadas caso o…

TOCANTINS CARLOS ALEXANDRE AIRES BARROS PRESSUPOSTOS JURISPRUDENCIAIS SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS POR DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA PALMAS 2012 CARLOS ALEXANDRE AIRES BARROS PRESSUPOSTOS JURISPRUDENCIAIS SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS POR DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA Projeto de Monografia apresentado ao Curso de Direito da Universidade Federal do…

Modelo de PARECER JURÍDICO Modelo de PARECER JURÍDICO Direito Penal. Crimes tributários. Súmula Vinculante nº 24 do STF. Inexistência de crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo. Ausência de justa causa para a ação penal. Cabimento de Habeas Corpus preventivo. I- Relatório Trata-se o expediente de consulta formulada pelos advogados do Escritório de Advocacia e Consultoria Jurídica Empresarial Rui Barbosa do qual sou Advogado em virtude do fato

6. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA O sujeito passivo é o devedor da relação jurídico-tributária. Nesse rumo, de acordo com o CTN, há dois tipos de sujeitos passivos da obrigação principal: (i) sujeito passivo direto que é o contribuinte (art. 121, inc. I), sendo aquele que tem uma relação pessoal e direta com o fato gerador; (ii) sujeito passivo indireto que é o responsável tributário (art. 121, inc. II), sendo uma terceira pessoa escolhida por lei para pagar o tributo, sem se…

.............................16 2.1.1 Infração tributária e infração penal ...................................................................18 2.2 Crimes Tributários no Código Penal de 1941......................................................23 2.3 Crimes de Sonegação Fiscal e o Surgimento da Lei nº. 4.729/65 ......................25 2.4 Crimes Contra a Ordem Tributária e a Lei nº. 8.137/90 ......................................26 4 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ......................................

Especialização em Direito Tributário Módulo I – Tributo e Segurança Jurídica SEMINÁRIO VII – Sanções, Crimes e Presunções Tributárias NOME: Melina Meirelles Ramos 1. Conceituar e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: (i) tributo; (ii) ilícito tributário; (iii) infração tributária; (iv) multa tributária; (v) crime contra a ordem tributária e (vi) sanção penal tributária. Tributo: Conforme prescreve o Artigo 3º do CTN: “Tributo é toda prestação pecuniária…