Infração Penal

2 DO CONCURSO DE PESSOAS. 2.1 Conceito No Direito Penal Positivo, encontramos diversas infrações penais que podem ser praticadas por uma pessoa apenas, outras, contudo, exigem mais pessoas para que o crime possa se configurar. Pode uma pessoa isoladamente, matar, subtrair, falsificar documento, omitir socorro, entre outros crimes, todavia, a infração penal é realizada por duas ou mais pessoas que concorrem para o evento. Essa colaboração recíproca pode

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____º Vara das Execuções Penais da Comarca de ________. Autos n° _______________________________ _____________________, já qualificado nos presentes autos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer LIVRAMENTO CONDICIONAL, com fulcro nos artigos 83 e seguintes do CP, c.c. os artigos 131 e seguintes da LEP, pelas razões de fato

A mortal correspondência é enviada ao endereço de Hefesto, na cidade de Campo Grande, que a recebe. Ao abri-la, a carta-bomba explode, causando a morte instantânea de Hefesto (crime de homicídio, art. 121 do Código Penal). Questões: a) De acordo com o Código de Processo Penal, o juízo de qual cidade será o competente para processar e julgar o crime de homicídio? A ação delituosa de “Hefesto”, objetivando matar alguém “Hades”, um homicídio doloso, se dá no Município de Curitiba - PR, e,

dolosos contra a vida – que são atribuídos ao Júri Popular. Quanto à pessoa do réu, a competência é fixada de acordo com a função exercida pelo autor da infração. Agora, quanto ao território sobre o qual é exercida a autoridade do magistrado, a competência é também determinada pelas leis de organização judiciária em razão do lugar da infração ou da residência ou domicílio do réu. 2.3 Competência funcional Na competência funcional, o poder de julgar é distribuído de acordo com as…

AMAZONAS - UEA ALTOBELLY DE OLIVEIRA GOMES AÇÃO PENAL Trabalho de Penal I Curso de Direito da Universidade do Estado Amazonas – UEA. 4° Período Turno: Noturno. Professor: Mario MANAUS 2014 Ação penal é o direito de acionar o Estado na sua função jurisdicional para a aplicação do direito penal objetivo em um caso concreto e é também o direito do Estado, singular titular do direito de punir aquele que comete alguma infração. Ação penal é um direito autônomo do autor de…

Centro Universitário São Camilo – Espírito Santo Curso: Direito Disciplina: Processo Penal Professora: Luana Gasparini JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Alunos do 6º período: Cachoeiro de Itapemirim – ES Setembro/201 Introdução Para definir em poucas palavras, jurisdição é o poder-dever pertinente ao Estado-Juiz de aplicar o direito ao caso concreto e de dirimir os conflitos de interesses opostos que são trazidos à sua apreciação. O Estado desempenha esta…

Inquérito policial 1.A persecução criminal -A persecução criminal para a apuração das infrações penais e sua respectiva autoria comporta 2 fases: • Inquérito policial- Preliminar, inquisitivo. • Fase processual- submissa ao contraditório e a ampla defesa. 2. Policia judiciária e policia administrativa A policia tem a incumbência de preservar a paz social e intervir nos conflitos mediante atividade investigatória tendente a apurar infrações que venham a ocorrer. O papel da…

Da extinção da punibilidade Com a pratica do crime ou da contravenção penal nasce automaticamente a punibilidade, compreendida como a possibilidade jurídica de o Estado impor uma sanção penal ao responsável (autor coautor ou participe) pela infração penal. A punibilidade consiste pois em conseqüência da infração penal. Em regra, elas estão no artigo 107 do CP. Entretanto, o legislador, em alguns momentos, prevê causas extintivas da punibilidade na parte especial do CP. É o que…

Inquérito Policial (Artigos 4º ao 23 do Código de Processo Penal) 1. Conceito e Introdução: trata-se de um conjunto de diligências realizadas pela polícia judiciária para a apuração de uma infração penal e sua autoria, a fim de que o titular da ação (Ministério Público ou querelante) possa ingressar em juízo. É um instrumento de natureza administrativa que tem por finalidade apurar o crime em sua primeira fase, a fim de que se descubra a autoria, a materialidade, circunstâncias do crime, além

TEORIA DUALÍSTICA 2.3 TEORIA MONÍSTICA OU UNITÁRIA 3 REQUISITOS DO CONCURSO DE PESSOAS 3.1 PLURALIDADE DE PARTICIPANTES E OUTRAS CONDUTAS 3.2 RELEVÂNCIA CAUSAL DE CADA CONDUTA 3.3 VÍNCULO SUBJETIVO ENTRE OS PARTICIPANTES 3.4 IDENTIDADE DE INFRAÇÃO PENAL 4 A SUPERAÇÃO DO MODELO CAUSAL PELA TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO 5 AUTORIA 5.1 AUTORIA DIRETA 5.2 AUTORIA MEDIATA 5.3COAUTORIA 6 PARTICIPAÇÃO 6.1 PARTICIPAÇÃO: INSTIGAÇÃO E CUMPLICIDADE 7 O FAVORECIMENTO 8 PUNIBILIDADE 8.1…