Infração Penal

Especiais, para a apreciação de processos penais de crimes com penas culminadas em até dois anos. A Lei 11.313, de 28 de junho de 2006, adequou a Lei 9.099/95, que trata dos Juizados Especiais Estaduais, à Lei 10.259/01, que cuida do Juizados Federais, e esclareceu regras sobre a competência de ambos. Quando publicada, a Lei 9.099/95 previa, em seu art. 61, a competência dos Juizados Especiais, no âmbito estadual, para o processamento e julgamento de infrações penais de menor potencial…

previsto em lei como infração penal. Compreendendo duas fases: Uma interna e outra externa. A fase interna é representada pela cogitação. Por sua vez, a fase externa se divide em outras três: preparação, execução e consumação. Contudo, o exaurimento não integra o iter criminis. Fase Interna: - Cogitação Seu propósito ilícito encontra-se preso em um claustro psíquico. É sempre interna, não se revelando em atos externos. Por se tratar de mera idéia, não pode ser alcançada pelo Direito…

Teoria das Penas A pena é sanção penal, imposta pelo Estado, em execução de uma sentença ao culpado pela prática de infração penal, consistente na restrição ou na privação de um bem jurídico, com finalidade de retribuir o mal injusto causado à vítima e à sociedade bem como a readaptação social e prevenir novas transgressões pela intimidação dirigida à coletividade. FINALIDADE DA PENA Existem três teorias para definir a finalidade da pena: a) Teoria absoluta ou da retribuição – a finalidade

Onde não há acusador não há Juiz. O magistrado depende da iniciativa das partes, não podendo iniciar um processo “ex officio”. Com isso procura-se resguardar o princípio da imparcialidade e o sistema acusatório do processo penal. Este Princípio é decorrência do processo penal que adota o sistema acusatório, funcionando também como garantidor da imparcialidade, que é basilar no processo. 3. P. DA INVESTIDURA = Só quem estiver legalmente investido como juiz de direito (ou autorizado…

assinado, conforme procuração em anexo, vem perante Vossa Excelência, nos autos da comunicação da prisão em flagrante, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, nos termos do artigo 5º LXV da Constituição Federal e 310 I do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: DOS FATOS Conforme consta nos autos, no dia 07 de fevereiro de 2015, Benedito e Manuel discutiram por conta de uma partida de futebol entre clubes rivais, que era transmitida por um…

Curso de Direito Goiânia Março de 2014 1- Como a autoridade policial tomou conhecimento da infração penal? Qual nome é dado pela doutrina a essa modalidade de noticia criminis? Resposta: A policia tomou conhecimento do fato, através da empresa de segurança que presta serviço no local e que por monitoramento visualizou um individuo no interior da agência. Segundo a doutrina do professor Fernando Capez, dá-se o nome de noticia criminis (noticia do crime) ao…

Lei processual penal no espaço  princípio da territorialidade ou “ex fori” Art. 1º CPP Exceções: 1) Tratados, convenções e regras de direito internacional. 1.1) Convenção de Viena sobre relações diplomáticas – art. 37 decreto 56435/65  imunidade 1.2) Convenção de Viena sobre relações consulares – art. 43 decreto 61078/67  imunidade em relação aos crimes funcionais. 2) Prerrogativas constitucionais do presidente da república e outras autoridades nos crimes de responsabilidade.…

automotor: Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir.    O Código Penal já não pune o homicídio culposo em seu artigo 121, parágrafo 3º? Crime de trânsito: Elemento normativo especializante => Agente na condução de veículo automotor. CÓDIGO PENAL Art 121 CÓDIGO DE TRÂNSITO Art 302 Concessão de sursis processual PENA: 1 a 3 anos PENA: 2 a 4 anos Impede incidência …

JOSSIANI AUGUSTA HONÓRIO* RESUMO A nova Lei de Tóxicos (Lei n 11.343/06), ou de drogas trouxe alguns questionamentos diante do novo tratamento penal conferido ás condutas reguladas no art.28 (caput e pa 1). Ocorreu, ou não, descriminalização, diante do novo tratamento penal conferido ás condutas reguladas? Para parte da doutrina o novo tipo penal teria descriminalizado a conduta e para outra parte da mesma apenas alterou o tipo de pena aplicável, não descriminalizando a…

sensivelmente mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), inseriu outros procedimentos relativos à aferição da embriaguez no condutor de veículos, mormente nos artigos 165 e 306 do CTB os quais prescrevem, respectivamente, sobre a infração administrativa (trânsito) e o ilícito penal para o condutor infrator. Tais alterações têm grande significação para o direito, pois a embriaguez ao volante é motivo de preocupação para a sociedade, a qual é penalizada por condutores de veículos…