RELAXAMENTO DA PRISAO EM FLAGRANTE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JÚRI DA COMARCA DE SANTOS – SÃO PAULO

BENEDITO, nacionalidade, estado civil, inscrito no CPF sob nº_________, portador da cédula de identidade nº__________, residente e domiciliado na rua _____________________, por seu advogado abaixo assinado, conforme procuração em anexo, vem perante Vossa Excelência, nos autos da comunicação da prisão em flagrante, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, nos termos do artigo 5º LXV da Constituição Federal e 310 I do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

DOS FATOS
Conforme consta nos autos, no dia 07 de fevereiro de 2015, Benedito e Manuel discutiram por conta de uma partida de futebol entre clubes rivais, que era transmitida por um estabelecimento comercial. Segundo a autoridade policial Manuel cuspiu no rosto de Benedito e esse teria sacado da cintura um revólver da marca Taurus, calibre 38 e teria efetuado um único disparo que teria atingido Manoel no braço esquerdo.
Benedito teria saído em direção incerta e Manuel foi atendido pelo Serviço Móvel de Urgência, passando por cirurgia para a retirada do projétil e então recebeu alta.
Apesar de diligenciar em sua residência a equipe da Polícia Militar não teria encontrado Benedito.
Consta que no dia 08 de fevereiro de 2015 por volta das 20 horas, o requerente se apresentou à autoridade policial, entregando a arma que teria sido utilizada na infração penal, bem como a sua documentação e o seu porte. Foi então autuado de maneira errônea em flagrante delito por homicídio qualificado pelo motivo fútil, na sua forma tentada, nos termos do artigo 121 § 2, inciso II c.c. artigo 14 II, ambos do Código Penal.

DO DIREITO
Conforme é possível perceber pelos fatos acima, não se encontram presentes para a ocorrência da prisão em flagrante delito as hipóteses do artigo 302 do CPP:
“Art. 302, CPP: Considera-se em flagrante delito quem:
I – está cometendo a infração legal;
II – acaba