Infração Penal

que tem por finalidade tornar legítimos ativos oriundos da prática de ilícitos penais, mascarando esta origem, para que os responsáveis possam escapar da ação repressiva da justiça. A lavagem de capitais é a atividade consistente na desvinculação ou afastamento do dinheiro de sua origem ilícita, para que possa ser aproveitado. PRESSUPOSTO PARA A INCIDÊNCIA DO CRIME EM ESTUDO: existência de, pelo menos, uma infração penal antecedente, que gere lucro. Por isso alguns denominam de crime…

Direito Penal Brasileiro - Espécies de Prisão ESPÉCIES DE PRISÃO Ainda que o conceito etimológico e jurídico de prisão aponte para a privação de liberdade do direito de ir e vir, ou conceitue prisão como forma de cumprimento de pena, é importante pontuar que este instituto é subdividido pelo ordenamento jurídico e pela doutrina em espécies. As modalidades de prisão são determinadas de acordo com a natureza e momento em que se encontra o processo. Quanto ao momento, pode-se…

Direito Direito Penal II Prof. Urbano Felix Pugliese 13 Ago. 2012 Causas Extintivas de Punibilidade André Luis Freitas de Souza, Francisco José Santos Luciano RESUMO O referido artigo trata sobre as Causas Extintivas de Punibilidade, previstas no art. 107 do Código Penal brasileiro; abordando um paralelo histórico do direito penal no…

ai o "ius puniendi" do Estado. Porém, podem ocorrer circunstâncias que, se objetivamente constatadas, excepcionarão o poder de punir do Estado e dentre estas exceções encontra-se o erro de tipo. O erro de tipo está no art. 20, "caput", do Código Penal. Ocorre, no caso concreto, quando o indivíduo não tem plena consciência do que está fazendo; imagina estar praticando uma conduta lícita, quando na verdade, está a praticar uma conduta ilícita, mas que por erro, acredite ser inteiramente lícita.

previsto no ordenamento jurídico que foi infringido. Se na instância criminal o artigo 41, do Código de Processo Penal exige que a denúncia ou a queixa sigam essa fórmula legal, no processo administrativo disciplinar também deverá haver a observância do mesmo modelo legal, pois a acusação não poderá ser ato de prepotência ou arbitrariedade da Administração Pública. O tipo penal, segundo Miguel Reale Júnior, é aquele que a sua estrutura não poderá ser uma construção arbitrária e…

QUESTÃO 66 DO V EXAME Quando se tratar de acusação relativa à prática de infração penal de menor potencial ofensivo, cometida por estudante de direito, a competência jurisdicional será determinada pelo(a) Parte superior do formulário a) natureza da infração praticada e pelo local em que tiver se consumado o delito. b) Local em que tiver se consumado o delito. c) c) natureza da infração praticada. d) D) natureza da infração praticada e pela prevenção Resposta – A ARTIGOS 60, 61 - 63…

com um raio de 06 (seis) metros. A parte superior deste semicírculo será uma linha reta de 3,16 metros, paralela a linha de meta, entre os postes. A superfície dentro deste semicírculo denomina-se área penal. A linha curva que marca o limite exterior da área penal denomina-se como linha da área penal e faz parte da área. A distância de 06 (seis) metros do ponto central da meta, medida por uma linha imaginária em ângulo reto com a linha de meta e assinalada por um pequeno círculo de 10…

Competência pelo lugar da infração: teoria adotada e regras especiais. A competência pelo lugar da infração (competência ratione loci), via de regra, é determinada pelo lugar em que se consumar o delito, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. A competência pelo domicílio ou residência do réu, também chamada de foro subsidiário, está disposta no artigo 72 do CPP, o qual determina que; “não sendo conhecido o lugar da infração, a competência…

meta será a área de meta. A área penal A área penal, situada em ambos extremos do campo de jogo, será demarcada da seguinte maneira: Serão traçadas duas linhas perpendiculares a linha de meta, a 16,5 m, da parte interior de cada poste de meta. Essas linhas se adentrarão 16,5 m no campo de jogo e se unirão com uma linha paralela a linha de meta. A área delimitada por essas linhas e a linha de meta será a área penal. Em cada área penal será marcado um ponto penal a 11 m de distancia do…

acusação". Ou seja, para a propositura da ação penal é necessário o mínimo de prova da materialidade e autoria do delito. Portanto, é preciso estar demonstrada a existência da infração penal, fato este que não se caracteriza, haja vista ser um fato atípico, pois eu não concorri para a infração penal, tendo em vista que não tinha o conhecimento de que o objeto era produto de crime, ou seja, roubo. Agi puramente de boa fé, sem pretensão alguma de cometer a infração. Frisa-se que sou…