Infração Penal

que reside no fato de na investigação serem colhidas provas para esclarecer a infração penal, a fim de identificar a materialidade e a autoria do fato criminoso. A definição clássica de inquérito policial traz que este será presidido pela autoridade judiciária, com o objetivo de fornecer ao titular da ação penal - o Ministério Público ou o particular -, as provas da existência e os indícios da autoria da infração penal. Há duas correntes sobre o tema. Uma delas entende que a…

DIREITO PROCESSUAL PENAL Aula 1 – inquérito policial Conceito: conjunto de diligências realizadas pela polícia judiciária (civil ou federal) com o intuito de reunir indícios de autoria e materialidade de determinada infração penal. Finalidade: reunir provas da ocorrência de certa infração penal. Natureza: meramente investigativa. Valor probatório: relativo, suas conclusões devem ser corroboradas na fase judicial, já que o inquérito não tem contraditório nem ampla defesa. …

julgamento…………………………………….6 7. Como se estabelece a competência funcional.............................................6 8. Qual a diferença entre competência absoluta e competência relativa?.....6 9. Explique a competência pelo lugar da infração?..........................................7 10. Qual a competência do Tribunal do Júri?...................................................7 11. Qual a diferença entre competência por conexão e competência por…

CASTELO BRANCO JOÉSER RODRIGUES DA SILVA LENICE DOMICIANO FABIANA GONÇALVES DIREITO PROCESSUAL PENAL: Restituição de Coisas Apreendidas e Medidas Assecuratórias. FERNANDÓPOLIS 2013 JOÉSER RODRIGUES DA SILVA LENICE DOMICIANO FABIANA GONÇALVES DIREITO PROCESSUAL PENAL: Restituição de Coisas Apreendidas e Medidas Assecuratórias. Trabalho acadêmico apresentado a Faculdade de…

transformando um Estado Democrático de Direito em um estado arbitrário, em total desrespeito às garantias constitucionais erigidas com cláusulas pétreas pelo legislador constituinte. Palavras-chave: Reincidência. Reincidência tributária. Conceito. Direito penal. Princípios constitucionais. Abstract: This work, which subject is to treat concept of tax backsliding aims, before all, break paradigms tending to contradicting formally legal concepts, but opposite to an constitutional right.…

investigativa para apuração da infração penal e de sua autoria, a fim de fornecer elementos de informação para que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. TCO se difere do inquérito policial, pois aquele é um termo lavrado para delitos de menor potencial ofensivo cuja pena privativa de liberdade não ultrapasse dois anos. 2. Natureza Jurídica É um procedimento administrativo. Não é ato de jurisdição. Não são capazes de gerar nulidade em relação à ação penal. 3.…

DE DIREITO COORDENAÇÃO ADJUNTA DE TRABALHO DE CURSO MONOGRAFIA JURÍDICA A IMPORTÂNCIA DO INQUÉRITO POLICIAL PARA O PROCESSO PENAL ORIENTANDO: RICHARD NAHYAD Orientador: Prof. Me. ISAC CARDOSO DAS NEVES TRINDADE 2014 RICHARD NAHYAD A IMPORTÂNCIA DO INQUÉRITO POLICIAL PARA O PROCESSO PENAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Ciências Jurídicas do Curso de Bacharel em Direito do Instituto…

AULA 16 PRINCÍPIOS NORTEADORES, GARANTIDORES E LIMITADORES DO DIREITO PENAL 1) Assinale a alternativa correta: a)O princípio da intervenção mínima do direito penal aplica-se somente no momento da criminalização primária, pois no momento da criminalização secundária vige o princípio da obrigatoriedade e da indisponibilidade. b)O princípio da proporcionalidade preconiza a idéia de que a punição deve guardar relação com o fato praticado. (Resposta) c)A criminalização…

Carvalho RESUMO: O objetivo maior deste artigo é realizar uma exposição sintética sobre o procedimento das prisões (conceito), explanar os seus tipos, bem como a sua legalidade; e para isso usou-se o embasamento no ordenamento jurídico processual penal pátrio. Foi tido o cuidado de realizar a ressalva de que a sua finalidade é (justamente) evitar que o indiciado fuja. Neste trabalho, julgou-se ser de grande valia, também, lembrar que as diversas espécies de prisões sem-pena, ou seja, as…

ciência do direito penal que se ocupa de explicar o que é delito em geral, quer quais são as características que devem ter qualquer delito. Sendo que crime uno, não e divisível, mas pode ser divido em 3 partes para melhor compreensão doutrinaria Compõem a teoria do crime fato típico, antijuridicidade e a culpabilidade sendo que as três estão interligadas. Infração Penal: Sendo nosso sistema jurídico Bipartido, as palavras crime e delito são expressões sinônimas, sendo contravenções…