Trabalho de Processo Penal

UNIVERSIDADE CAMILO CASTELO BRANCO

JOÉSER RODRIGUES DA SILVA
LENICE DOMICIANO
FABIANA GONÇALVES

DIREITO PROCESSUAL PENAL: Restituição de Coisas Apreendidas e Medidas Assecuratórias.

FERNANDÓPOLIS
2013
JOÉSER RODRIGUES DA SILVA
LENICE DOMICIANO
FABIANA GONÇALVES

DIREITO PROCESSUAL PENAL: Restituição de Coisas Apreendidas e Medidas Assecuratórias.

Trabalho acadêmico apresentado a Faculdade de Direito da Universidade Camilo Castelo Branco, Unicastelo, Campus Fernandópolis, para Obtenção de aprovação na disciplina de Direito Processual Penal.

Prof. Me. Eda Honorato

FERNANDÓPOLIS
2013
JOÉSER RODRIGUES DA SILVA
LENICE DOMICIANO
FABIANA GONÇALVES

DIREITO PROCESSUAL PENAL: Restituição de Coisas Apreendidas e Medidas Assecuratórias.

Trabalho como requisito parcial para obtenção de aprovação na disciplina de Direito Processual Penal.

Data:

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Examinador:

Prof.Me. Eda Honorato
Universidade Camilo Castelo Branco

SUMÁRIO

1.RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS

Restituição é o procedimento realizado após a apreensão de objetos que ao servirem pra análise de provas diante de um delito são devolvidos aos interessados quando não houver mais interesse ao poder judiciário. Dentre os objetos encontrados, nem tudo pode ser apreendido, temos que ter conhecimento de quais bens estão sujeitos á apreensão.
De acordo com o Código de Processo Penal, são adotados pelas autoridades policiais as diligências investigatórias após tomarem conhecimento de um fato delituoso. Alguns procedimentos diligenciais são meramente obrigatório como por ex. ( o exame pericial quando a infração deixar vestígios. Outras vão de acordo com a necessidade que o caso concreto traz ex.