Tutelas do direito ambiental

administração, que, no caso esta vinculada a defesa de interesses difusos. Nas infrações administrativas a pena prevista que for de multa, sempre caracteriza uma infração administrativa. A responsabilidade nas infrações administrativas independe da prova de culpa, nesses casos é objetiva. Sempre que houver um dano ao meio ambiente o infrator esta sujeito a reparação desse dano, através de sanções administrativas, constante no art. 3° do Decreto Lei 6.514/08, que dispõe das Infrações e Sanções Administrativas do Meio Ambiente. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções: advertência; multa simples; multa diária; apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumento apetrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; destruição ou inutilização de produtos; suspensão de venda e fabricação dos produtos; embargo de obras ou atividades e suas respectivas áreas, demolição de obra; suspensão parcial ou total das atividades; e restritivas de direitos. TUTELA CIVIL – DANOS AMBIENTAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL O dano ambiental pode ser compreendido, como sendo o prejuízo causado aos recursos naturais ou ambientais, provocando a degradação do meio ambiente. Quando se fala em responsabilidade civil ambiental, que se sabe é objetiva, faz-se imperioso refletir a respeito do Princípio do Direito Ambiental do Poluidor pagador. Segundo…

A responsabilidade penal da pessoa jurídica por infração à ordem econômica. Análise do art. 173, § 5º da Constituição Federal e da Lei nº 12.529/2011 (Lei de Defesa da Concorrência)Fernando Augusto SalesPublicado em 05/2012. Elaborado em 05/2012. Página 1 de 1100%gostaram1votoASSUNTOS: DIREITO ECONÔMICONOVA LEI DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA (LEI Nº 12.529)ORDEM ECONÔMICALEIS ORDINÁRIAS DE 2011A Lei nº 12.529/2011, ao estabelecer a responsabilização da pessoa jurídica pelos atos de…

FONTES DO DIREITO PENAL Quando estudo fontes do direito penal, eu estudo a origem, o lugar de onde vem e como se exterioriza a norma jurídica. É esse o estudo das fontes do direito penal. São duas as espécies de fontes do direito penal: 1. Fonte MATERIAL – quando se fala em fonte material, à referência que se faz é à fonte de produção. Isto é, o órgão encarregado de criar direito penal, o ente encarregado de criar o direito penal. Qual é esse ente encarregado de criar o direito…

Crimes contra a Administração da Justiça – Capítulo III, Título XI da Parte Especial do Código Penal - São espécies de crimes contra a Administração pública. - Previsão Legal: Art. 338 a 359 do CP Nesses crimes contra a administração da justiça o CP busca punir as condutas lesivas a uma das principais funções do Estado  distribuição da justiça. Raciocínio: a credibilidade, a confiança da população na justiça, a fé que as pessoas depositam no funcionamento da justiça é de…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM CIÊNCIAS PENAIS TURMA 20 A TUTELA PENAL DE BENS JURÍDICOS DIFUSOS: Possibilidade (ou não) de Aplicabilidade do Princípio da Insignificância. CARLOS VICENTE VIEIRA OZIMKOSKI PASSO FUNDO/RS 2012 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por finalidade apurar a possibilidade de aplicação – ou não – do princípio da insignificância quando…

Ação Civil Pública por danos causados ao patrimônio público e social, ao meio ambiente e a outros interesses difusos e coletivos, presidido por membro do Ministério Público. São divididos em: A) Inquerito policial militar (IPM) Fica a cargo de um oficial da policia militar hierarquicamente superior ao policial envolvido na infração militar. De acordo com definição expressa no artigo 9º, do CPP, “o Inquérito Policial Militar é a apuração sumária de fato, que, nos termos…

natureza de Direito Administrativo e se constitui, portanto, em Direito Público. CUSTOS DE CUMPRIR OU NÃO A LEI TRABALHISTA Do ponto de vista estrito da gestão de uma empresa, cumprir ou não a legislação trabalhista é uma decisão racional de custo-benefício do empreendedor individual. Se o empregador considerar que os custos trabalhistas são muito altos, ele pode decidir correr o risco de não pagá-los, podendo, no entanto, ser autuado pelo não cumprimento da legislação vigente. …

FACULDADE DOS GUARARAPES - FG CURSO “GESTÃO COMERCIAL” – TURMA “3NA” BRUNO CASSIANO ESLI HOLANDA EDNI HOLANDA JORGE JOSÉ ROBSON ALMEIDA ROBERTO WANDERLEI DIREITO DO CONSUMIDOR - GTGCO 3NA 2014.2 ASSUNTO: ARTIGOS 63,64,65 DO CDC JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE / 2014.2 ART. 63 - Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade: Pena - Detenção de 6…

FACUDADE CENECISTA DE OSÓRIO – FACOS AMOSTRA CIENTÍFICA DE DIREITO AMBIENTAL Acadêmicos: Maciel Gomes Augustinho; Lhana Cardoso; Crystian Mattos; Luis Felipe Debom e Wilian da Silva Mayer. INTRODUÇÃO: Este trabalho tem o objetivo de discutir a questão das moradias irregulares em beira de lagoa e a poluição destas casas a lagoa dos barros. Importante destacar que tal assunto é de extrema relevância para o âmbito jurídico, por se tratar do meio ambiente. Nos últimos…

n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11146&revista_caderno=5 Rsumo: O presente estudo, de forma sucinta, irá tratar do tema da responsabilidade penal das pessoas jurídicas no Direito ambiental. Para tanto, inicialmente, abordará as razões de existência do Direito Penal, seus principais elementos e conceitos, para posteriormente, adentrar a questão ambiental. Para proporcionar melhor compreensão sobre a relação existente entre estes ramos do Direito, serão expostas variadas…