Infração Penal Direito Difuso

disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso II (TCC II), do Curso de Direito da Faculdade Católica do Tocantins – FACTO. Orientador: Profº. Renato Godinho. Palmas 2013 MARCÍLIO GOMES DE SOUSA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL COMO PRINCIPAL INSTRUMENTO JUDICIAL DE PROTEÇÃO AO BEM AMBIENTAL Monografia apresentada como requisito parcial da disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso II (TCC II), do Curso de Direito da Faculdade Católica do Tocantins – FACTO. …

Responsabilidade civil e penal por danos ambientais: Resumo: O presente trabalho aborda os aspectos mais relevantes do sistema de responsabilização por danos ambientais, nas esferas civil e penal. Na instância civil, tratada como a obrigação de reparação dos danos causados, destaca-se a sua natureza objetiva, com a adoção da teoria do risco. A reparação civil deve ser buscada com o manejo dos instrumentos processuais adequados, observado a inversão do ônus da prova. Na esfera penal,…

ambiente: I - A Defensoria Pública e o Ministério Público; II - a pessoa física ou jurídica vítima de dano ambiental; III - a associação que esteja constituída há pelo menos 3 (três) anos, qualquer que seja sua finalidade institucional; IV - os entes de direito público externo, que tenham investido recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros, na proteção ambiental; V - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a autarquia, empresa pública, fundação ou…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ Pró-Reitoria de Ensino CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS CAMPUS BALNEÁRIO CAMBORIÚ DISCIPLINA: Direito Processual Penal (Recursos) PROFESSOR: Jonathan Cardoso Régis PERÍODO: 7º ALUNO: Clóvis José Moraes FICHAMENTO DE CONCEITO III RECURSO ORDINÁRIO Conceito 1: Há hipóteses constitucionalmente previstas, em que o processamento de recurso para o Superior Tribunal de Justiça e para o Supremo Tribunal Federal, contra determinadas decisões, dá-se automaticamente

SUMÁRIO 1. Introdução 2 1.1 O meio Ambiente e o bem ambiental 3 2.0 A responsabilidade por dano ambiental 4 2.0.1 Breves considerações a Responsabilidade Penal Ambiental 5 2.0.2 Prévias considerações a Responsabilidade do Estado ao dano ambiental 5 3.0 A responsabilidade Civil por Dano Ambiental 7 3.0.1 Responsabilidade Objetiva 7 3.0.2 Responsabilidade Solidaria 8 3.0.3 Teoria do Risco Integral 8 4.0 Meios de Reparações do dano ambiental 10 4.1 Espécies de ações para reparação

MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE ANGRA DOS REIS/RJ Autos nº. XXXXXXXXXXXXXXXx, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por sua procuradora infra-assinado, mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., oferecer DEFESA PRELIMINAR com fulcro no artigo 55, da Lei n°. 11.343/2006, consoante as razões de fato e de Direito a seguir pormenorizadas: I – DOS FATOS No dia 21 de abril de 2011, na Praia…

EXERCÍCIOS Aluno(a): DIREITO ADMINISTRATIVO 1. Assinale a alternativa correta: a) são princípios estruturadores do processo administrativo a legalidade subjetiva, oficialidade, formalismo e a publicidade; b) pelo princípio da oficialidade compreende-se que a instauração do processo administrativo somente pode se dar com base na lei e para preservá-la; c) sindicância é um procedimento disciplinar, solene, de apuração das infrações cometidas pelos servidores e conseqüente aplicação da

Questionário de Direito Ambiental Professora Regina Célia Martinez. 1) Escreva sobre a preocupação universal com a tutela do meio ambiente. A preocupação com o meio ambiente marcou a era das civilizações. No momento em que os conhecimentos sobre ecologia foram associados ao Direito de hoje, apresentam-se como um sistema que engloba o conjunto de organismos de uma dada área (comunidade biótica) e os fatores abióticos a ela associados (clima, solo, recursos hídricos, dentre outros)…

ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO INQUÉRITO POLICIAL NOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Letícia Karla Pinto dos Santos Aluna do curso de bacharelado em Direito da Faculdade 7 de Setembro (FA7). leticiakarla_@hotmail.com Sumário: Introdução 1. Ministério Público 2. Inquérito Policial 3. Atuação do Ministério Público nos crimes contra a ordem tributária. Resumo: Este trabalho tem como objetivo, abordar a participação do Ministério Público no Inquérito Policial, onde há de se discutir…

Ministério Público é o ente estatal constitucionalmente encarregado de movimentar a ação penal pública e da defesa dos interesses individuais indisponíveis, difusos, coletivos e sociais” (arts. 127 e 129, da Constituição Federal de 1.988). “O Ministério Público representa o Estado, defende os interesses que a lei determinar, participa na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania, exerce a acção penal orientada pelo princípio da legalidade e defende a legalidade…