Artigo Nota VF Let Cia

ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO INQUÉRITO POLICIAL NOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

Letícia Karla Pinto dos Santos
Aluna do curso de bacharelado em Direito da Faculdade 7 de Setembro (FA7). [e-mail] Sumário: Introdução 1. Ministério Público
2. Inquérito Policial 3. Atuação do Ministério Público nos crimes contra a ordem tributária.

Resumo: Este trabalho tem como objetivo, abordar a participação do Ministério Público no Inquérito Policial, onde há de se discutir a legitimidade em requisitar diligências, coordenar inquéritos e o controle externo sobre a atividade policial.
Para haver um melhor entendimento, será abordado de inicial a evolução histórica do Ministério Público, sua legislação, sua organização funcional e os poderes atribuídos a ele.
Assim, como, também será relatada a origem e evolução do Inquérito Policial, sua função e a quem lhe competem.

Palavras-chave: Ministério Público, Inquérito Policial, Crimes Tributários.

INTRODUÇÃO É atribuída ao Ministério Público a competência de promover investigações de caráter penal, ou seja, é dado a ele um poder investigatório. Desde que, sejam atendidas as garantias a pessoa que estará sendo investigada pelo Estado. Mas sendo concedidas as atribuições para investigar ao Ministério Público, além, da competência de promover a ação penal pode ser considerado poder excessivo dado a um só órgão. E poderá futuramente ser alegada a falta de impessoalidade no momento da decisão do oferecimento ou não da denúncia, onde seguirá a corrente de quem conduz a investigação, poderá comprometer o resultado.

1 MINISTÉRIO PÚBLICO

O Ministério Público surgiu com o desenvolvimento do estado democrático de direito e a democracia, já que desde o direito lusitano já havia a atribuição da função de fiscalizar a lei e oferecer acusações criminais aos promotores de justiça. A sua atuação começou em defesa dos interesses dos