Fichamento Direito Processual Penal M3 0112 pronto

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ
Pró-Reitoria de Ensino
CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS
CAMPUS BALNEÁRIO CAMBORIÚ

DISCIPLINA: Direito Processual Penal (Recursos)
PROFESSOR: Jonathan Cardoso Régis
PERÍODO: 7º
ALUNO: Clóvis José Moraes

FICHAMENTO DE CONCEITO III

RECURSO ORDINÁRIO
Conceito 1:
Há hipóteses constitucionalmente previstas, em que o processamento de recurso para o Superior Tribunal de Justiça e para o Supremo Tribunal Federal, contra determinadas decisões, dá-se automaticamente, isto é, sem o juízo especifico de admissibilidade e conveniência, como ocorre nos casos de recursos especial e extraordinário. Funcionaria como se fosse uma “apelação”.1

Conceito 2:
[...] cabe ao Supremo Tribunal Federal apreciar recurso ordinário nas hipóteses previstas no artigo 102, II, da Constituição Federal, letras a e b. [...] o permissivo constitucional (art. 105, II, a), porém, é mais abrangente que o artigo 102, II, a, pois permite não só o recurso se trata decisão proferida originariamente pelos citados tribunais, como quando o acórdão denegatório foi proferido em decorrência de recurso interposto de decisão de primeiro grau.2

Conceito 3:
[...] como próprio nome indica, constitui via ordinária de impugnação, o que significa dizer que seu efeito devolutivo é o mais amplo possível, segundo a regra tantum devolutum quantum appellatum.3

RECURSO ESPECIAL
Conceito 1:
É o recurso excepcional, voltado a garantir a harmonia da aplicação da legislação infraconstitucional, tendo por foco comparativo o disposto em leis federais, evitando-se que estas sejam desautorizadas por decisões proferidas nos casos concretos pelos tribunais do País, além de se buscar evitar que interpretações divergentes, acerca de legislação federal, coloquem em risco a unidade e a credibilidade do sistema federativo.4

Conceito 2:
[...] instrumento de tutela da legislação infraconstitucional (pelo Superior Tribunal de Justiça) e da própria Constituição (pelo Superior Tribunal Federal).5