Perguntas Frequentes FAQ DNIT

149/2003 do CONTRAN. O prazo para interpor o Recurso será aquele constante na Notificação de Penalidade para recolhimento de seu valor,que não será inferior a 30 (trinta) dias contados da data da Notificação, isto quer dizer da data em que o infrator recebeu a Notificação de Penalidade em seu domicílio. Art. 282 §4º, do CTB. Portanto, os prazos para Defesa da Autuação e/ou Recurso constarão nas Notificações de Autuação e Penalidade. 4 ­ Para onde devo encaminhar o Formulário de Indicação do Condutor Infrator, a Defesa da Autuação e Recurso? De acordo com os Arts. 5º e 6º da Resolução nº 149/2003, do CONTRAN, o proprietário do veículo, caso não seja o condutor responsável pela infração, deverá indicar o infrator até a data limite assinalada no próprio Formulário de Indicação do Condutor Infrator – FICI, no campo INSTRUÇÕES no verso da Notificação de Autuação. Preencher o formulário (FICI) com os dados do condutor infrator, que terá que ser assinado pelo proprietário do veículo e pelo condutor infrator. Anexar cópia da (CNH) carteira nacional de habilitação do condutor infrator. O cidadão se responsabilizará nas esferas cível, administrativa e penal, pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. A indicação do condutor infrator poderá ser realizada por meio do DNIT CIDADÃO no endereço www.dnit.gov.br…

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL REQUERIMENTO ( ) DEFESA PRÉVIA (X) RECURSO ( ) RESSARCIMENTO INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO 1. Preencher todos os campos deste formulário, com letra de forma legível ou a máquina 2. Anexar fotocópia: dos documentos do veículo (CRLV); do auto de infração, da Notificação de Infração de Trânsito (NIT) ou da Notificação de Aplicação de Penalidade (NAP); do documento de habilitação; da Carteira de Identidade e do CPF. Em se tratando de pessoa…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL FOZ DO IGUAÇÚ ITAÚ SEGUROS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº, com endereço na, Curitiba-PR, CEP:, por intermédio de seu procurador que ao final assina, com escritório no endereço abaixo impresso, onde recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 927 e art. 346, III do Código Civil, combinados com o artigo 275, inciso II, letra “d”,…

ILUSTRÍSSIMO SR. PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA RECURSO DE INFRAÇÃO – JARI – DA AGÊNCIA DE TRÂNSITO – DETRAN/MT. DEFESA ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO __________________________________________________________ ______ FULANO DE TAL, brasileiro, portador do RG sob nº 000000 inscrito no CPF sob o nº. 0000000000, solteiro, residente e domiciliado na Rua 00, nº. 0000, bairro, na cidade de tal /MT, CEP: 00.000-000, vem por meio de seu assessor, tempestivamente,…

1. Para cruzar a pista de rolamento, o pedestre deverá tomar precauções de segurança. Sobre o cruzamento de uma via por um pedestre, é INCORRETO afirmar: A) onde não houver faixa ou passagem, o cruzamento da via deverá ser feito em sentido perpendicular ao de seu eixo. B) onde não houver foco de pedestres, aguardar que o semáforo ou o agente de trânsito interrompa o fluxo de veículos. C) nas interseções e em suas proximidades, onde não existam faixas de travessia, o pedestre deve…

Acadêmico: Charles Vendramini Pizzetti Medidas Assecuratórias Medidas precautórias penais Todas as vezes que uma infração penal traz prejuízos ao ofendido, nasce a pretensão de ressarcimento. Quando há fundado receio de que quando prolatada a sentença, o devedor já não possua mais bens, pode o autor requerer uma providência cautelar: arresto, caução, busca e apreensão e até mesmo a hipoteca legal. Restituição, ressarcimento e reparação Quando a coisa é roubada, pode-se exigir…

( ) RESSARCIMENTO ( ) ______________________ INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO 1. Preencher todos os campos deste formulário, com letra de forma legível ou a máquina 2. Anexar fotocópia: dos documentos do veículo (CRLV); do auto de infração, da Notificação de Infração de Trânsito (NIT) ou da Notificação de Aplicação de Penalidade (NAP); do documento de habilitação; da Carteira de Identidade e do CPF. Em se tratando de pessoa jurídica junte cópia da última alteração…

alegado) Termos em que, Pede deferimento. (Data e assinatura) (Anexar fotocópias simples da Cédula de Identidade, CPF e comprovante de endereço) DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL REQUERIMENTO ( ) DEFESA PRÉVIA ( ) RECURSO ( ) RESSARCIMENTO ( ) ______________________ INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO 1. Preencher todos os campos deste formulário, com letra de forma legível ou a máquina 2. Anexar fotocópia: dos documentos do veículo (CRLV); do auto de infração, da…

atribuições expressamente relacionadas com esse Poder, notadamente os fiscais, agentes de fiscalização ou auxiliares de saneamento; e III- Outros servidores públicos municipais, expressamente designados para o desempenho das atribuições de que se trata. Capítulo II Das Infrações, Penalidades e Autuações Art. 5º - As penas impostas pelo não comprimento das disposições desse Código são as seguintes: I) Multa; II) Apreensão; III) Embargo; IV) Ressarcimento; e V)…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XXX VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – TRÂNSITO – DA COMARCA DE XXXXXXXXXXX Autos nº AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO XXXXXXXXXXXXXXXXX, , nos autos da AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO, feito em epígrafe que lhe move XXXXXXXXXXX, já qualificado, por sua procuradora que a presente subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar…