Infração Trânsito Ressarcimento

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS POR ACIDENTE DE VEÍCULOS Petição inicial em ação de indenização para reparação de danos materiais provenientes de um acidente de transito, com pedido de compensação pelos danos causados pelos dois sujeitos passivos da ação responsáveis pelo prejuízo, uma vez demonstrada a culpa de ambos (o dono do veículo - civilmente responsável - e o condutor do veículo - autor material do dano e funcionário do primeiro requerido). EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR…

SPORT. Não restando alternativa, se não a interposição da presente ação, afim de obter o ressarcimento dos prejuízos causados. Tais alegações não merecem prosperar. Senão, vejamos. II. DO DIREITO A Requerida impugna veementemente que foi o culpado do acidente. Afinal, o veículo da Ré observou toda a legislação de trânsito em vigor, não sendo o causador do acidente. O autor incorreu em infração de trânsito prevista no artigo 225 do CTB, fato este que ocasionou a colisão entre o…

analisar. Dos Fundamentos de Direito. A pretensão do autor se encontra devidamente amparada nos arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, inciso X da Constituição Federal de 1988, haja vista que, o réu ao atravessar o sinal vermelho de trânsito, agiu imprudentemente, causando com tal atitude o referido acidente, ocasionando o prejuízo material mencionado anteriormente. Vejamos os artigos a seguir: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou…

intimações e avisos, vem, com os poderes constantes do instrumento de procuração anexo (doc. 01), perante V. Exa., com o respeito e acato habituais, impetrar: MANDADO DE SEGURANÇA em face de ato do DIRETOR GERAL DO DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DO ESTADO DE ___ - Exmo. Sr. Dr. ____________ com endereço nesta Capital, à Rua ____________, nº ____, expondo, para tanto, as razões que seguem, que caracterizam a violação de direito líquido e certo que lhe assegura as leis em…

posse ou de terceiro. A adoção de uma dessas medidas cautelares reais no processo penal não prejudica semelhante iniciativa no juízo civil. São providências tomadas no processo criminal para garantir a futura indenização ou reparação da vítima da infração penal, pagamento das despesas processuais ou penas pecuniárias ao Estado ou ainda para evitar que o acusado obtenha lucro com a prática criminosa. Segundo TORNAGHI (1978, p.42)1, essa urgência resulta do perigo na demora em…

partes e que preste caução idônea. CONCEITO: É uma medida assecuratória empregada no processo penal, que nasce com a apreensão de bens certos e determinados, pertencentes ao patrimônio do réu ou do indiciado, para garantir o ressarcimento dos danos por ele causados ao cometer a infração. Havendo apreensão de instrumentos e proventos do crime, o sequestro consistirá no confisco destes objetos em favor da União. MOTIVO: Deverá haver indícios claros de que a procedência dos bens é ilícita;…

RECURSOS DE INFRAÇÕES - J.A.R.I DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL. PROCESSO Nº. 055-024676/2009 JAMIRO CARMO DORNELAS, brasileiro, casado, motorista, inscrito no CPF/MF sob o nº. 098.947.801-72, portador da RG/CI nº. 196.427 SSP/DF, residente e domiciliado na QR 225, Conjunto 02, Casa 09 – Samambaia Norte – CEP: 72.000.000 – DF, tendo em vista a Notificação de nº. 3169/2011 – NUARE referente à Autuação de Infração de Trânsito nº. 691745, emitida em nome do…

exigências de trânsito, ocasião em que o veículo ..........., placa .................., ano ........., que era dirigido pelo Réu, sem a cautela necessária e com manifesta imprudência, ao fazer conversão proibida, veio a colidir com o veículo de propriedade da Autora ocasionando danos materiais de elevada monta. O veículo ........... de propriedade da Autora trafegava pela Estrada .........................., sentido ...................., em velocidade compatível com as regras de…

descritas no Código Penal, Artigo 107, embora não é o único artigo que menciona a causa de extinção de punibilidade. A exemplo disso o Art. 312, § 3º, CP, onde o ressarcimento do dano pelo agente, antes do transito em julgado extingue a punibildiade. Capez cita ainda a possibilidade de exclusão da pena nos crimes de sonegação fiscal com o ressarcimento do dano pelo delinquente. 3. CONDIÇÕES OBJETIVAS O Art. 43, II do Código de Processo Penal diz que a prescrição ou outra…

absolver o acusado nos termos do artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal: Art. 386 - O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: (...) V - não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; Logo, não há dúvidas que os indícios podem sustentar a base probatória de uma condenação. Todavia é justamente a força e relevância destes indícios é que devem ser analisados para que não haja ofensa ao princípio da…