Infração Trânsito Ressarcimento

improbidade. Observe-se que, nada impede que a conduta descrita como ilícito civil seja também crime tipificado no Código Penal. Tratando-se de crime, para haver punição do administrador é necessária ação penal. Tratando-se de infração prevista como ilícito administrativo – infração funcional prevista no estatuto dos servidores – a ação para processo e julgamento do agente será um processo administrativo. Estando na lei de improbidade administrativa, a conduta se trata de ilícito…

QUESTÕES –RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO QUESTÃO 01. Tício, motorista de uma empresa concessionária de serviço público de transporte de passageiros, comete um infração de trânsito e causa danos físicos a passageiros que estavam no coletivo e também a um pedestre que atravessava a rua. Considerando a situação hipotética narrada, responda aos itens a seguir: a) Qual(is) a(s) teoria(a) que rege(m) a responsabilidade civil da empresa frente aos passageiros (usuários do serviço) e…

Após o ocorrido os veículos V-01, V-02 e V-03 ficaram posicionados conforme demonstra o croquis auxiliar". Logo abaixo do croquis, a Comissão de Análise de Acidentes, após analisar os elementos constantes do Boletim, assim concluiu: "Sem infração quanto aos dispositivos do R.C.N.T.; devido o fato ocorrer por motivo fortuito (defeito mecânico)". ...., .../.../... IV. DO RECURSO AO DER 1. Irresignados com a decisão supra - porquanto, a mesma é benéfica a quem na verdade foi o…

Ilmo Sr. Presidente do Junta Administrativa de Recursos de Infração do Rio de Janeiro – RJ Fulano de Tal, brasileira, solteira, secretária, CPF-MF nº 000.000.000-00, cédula de identidade RG nº 000000-0, expedida pelo IFP-RJ, residente e domiciliada nesta cidade, à Rua Tal, nº 000, Bl 01, aptº 000, Centro, vem, ante V. Sa., interpor a presente DEFESA PRÉVIA a notificação de autuação nº 0000000000, com fulcro na Lei nº 9.503, de 23/09/97 (CTB), e demais…

artigo cientifico, tem como escopo, demonstrar a possibilidade do ofendido, em processo criminal, em ajuizar, na esfera cível, ação indenizatória pelo dano causado, em virtude do delito praticado, em desfavor do acusado ou seus sucessores, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Referida possibilidade é desconhecida pela maior parte da população, assim como a possibilidade do Ministério Público em ajuizar a ação indenizatória no cível, em favor da vítima, após…

A Resolução nº 204/2006 do Contran e o novo parâmetro legal para a utilização de equipamento de som em veículo automotor. O novo enfoque do art. 228 do Código de Trânsito Brasileiro Konrad Cesar Resende Wimmer Elaborado em 07/2007. «Página 1 de 1» Desativar Realce a A O presente estudo visa apresentar sucinta análise do novo regramento legal para o uso de aparelhagem de som em veículos automotores. É comum encontrarmos nas cidades brasileiras, circulando pelas avenidas,…

RESPONSABILIDADE DO MENOR DE IDADE PELO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO SUMÁRIO: 1. Conceito de menor de idade. 2. Imputabilidade x responsabilidade. 3. Responsabilidade civil. 4. Responsabilidade administrativa por infrações de trânsito. 5. Conclusão. O presente estudo tem por finalidade defender a idéia de que o menor de idade pode (e deve) ser responsabilizado pelo cometimento de infrações de trânsito, quando da condução de veículos automotores, ainda que ele,…

Efetivamente dispõe o art. 202 da LEP que: cumprida ou extinta a pena, não constarão da folha corrida, atestados ou certidões fornecidas por autoridade policial ou por auxiliares da Justiça, qualquer notícia ou referência à condenação, salvo de nova infração penal ou outros casos expressos em lei. Como se vê, esse sigilo, que visa estimular o processo de reintegração social do condenado, é automático, ao passo que a reabilitação exige o decurso de dois anos, reclamando…

Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues, Data de Julgamento: 10/10/2012, Data da publicação da súmula: 18/10/2012) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE QUANTIA PAGA A TÍTULO DE MULTA DE TRÂNSITO - PRELIMINAR - NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL - REJEITADA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO - RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMPROVADA - RECURSO IMPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de nulidade de citação, uma vez que diante da tentativa infrutífera de citação…

pela Fazenda Pública, da ação de execução fiscal. O contribuinte poderá contestar todos os itens, caso não concorde com a da decisão de primeira instância, apresentando as razões para cada item. Caso o contribuinte concorde com parte do auto de infração ou notificação de lançamento, em conformidade com a decisão de 1ª instância, deverá pagar ou parcelar a parte concordante e apresentar o recurso para os outros itens (recurso parcial). No recurso o contribuinte deverá mencionar o…