Infração Trânsito Ressarcimento

solidariamente pelas penalidades impostas e suas reinadênctas até a data d a ^ m u n i c a ç â o (lei Federal n» 9.503 - Art. 134 - Código de Trânsito Brasileiro-CTB). i b) o adquirente terá prazo máwmo de 30(trinta) dias, contados da data da aquisição para providenciar a - translerônaa do veiculo para o seu nome, sob pena d9 incorrer em infração de trânsito (Art. 233 do tíTB). c) ,É^ obrigatório ' • o reconhecimento de sdo adquirente e do vendedor, exclusivamente na modalidade…

.................................27 INTRODUÇAO À Ação Civil Ex-Delicto, objeto deste estudo, é conceitualmente uma ação que visa a reparação de um dano, moral ou material, oriundo de um ilícito penal e que trata de resolver a questão do ressarcimento deste dano provocado, ainda que imaterialmente, contra o patrimônio da vítima. A matéria está disciplinada nos arts. 63/68, do Código de Processo Penal, a qual deve ser cotejada, na medida em que se torne necessário o avanço dessa…

pois pode haver um abalo moral, como por exemplo, um direito pleiteado perante o Judiciário eu não obteve êxito no resultado esperado (p.233). A lei material, especialmente o código penal e o código de processo penal, busca incentivar o ressarcimento à vítima, como nos casos exemplificados no artigo 91, I, do código penal, em que estabelece como efeito da condenação a obrigação de reparar a parte lesada, há ainda uma causa de diminuição de pena, caso o autor da conduta criminosa…

assegurando a correta apuração da infração penal, ora garantindo a futura execução da pena que se pretende ver aplicada, ou ainda, garantindo o ressarcimento do dano causado pela prática criminosa. Neste contexto, as medidas assecuratórias penais de cunho patrimonial visam a tutelar, provisoriamente, direitos até o momento em que o Estado-Juiz possa decidir, definitivamente, a demanda, resolvendo, inclusive, o pagamento das custas processuais e o ressarcimento do dano…

Reclamada I, mas de propriedade do Reclamado II, cônjuge da ré. O veículo da reclamada trafegava pela Rua Vereador Nelson Abrão, no sentido Av. Euclides da Cunha, quando se aproximou da Av. Rio Branco, DESRESPEITOU A SINALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE TRÂNSITO e não efetuou a parada imprescindível do veículo ao chegar ao cruzamento. Ressalta-se que o Reclamante acionou a buzina de sua motocicleta tendo como escopo advertir a requente a para evitar a colisão e mesmo assim, não obteve êxito em…

Relator(a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa Data de Julgamento: 13/11/2012 Data da publicação da súmula: 26/11/2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE QUANTIA PAGA A TÍTULO DE MULTA DE TRÂNSITO - PRELIMINAR - NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL - REJEITADA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO - RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMPROVADA - RECURSO IMPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de nulidade de citação, uma vez que diante da tentativa…

RESPONSABILIDADE CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVO DO AGENTE PUBLICO SÃO TRÊS ESFERAS DE RESPONSABILIZAÇÃO. 7. RESPONDERÁ, PENALMENTE POR INFRAÇÃO OS AGENTES PÚBLICOS OU PARTICULAR QUE POSSUAM LIGAÇÃO JURÍDICA ESPECÍFICA (sujeitos ao poder disciplinar) e as leis que regem seus atos e condutas. 8. E, RESPONDERÁ O AGENTE PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA PELA INFRAÇÃO DISCIPLINAR (dirigir com imprudência), estando sujeito a uma das penalidades disciplinares previstas nas leis…

CIVIL DECORRENTE DO TRANSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL CONDENATÓRIA. 4. HIPÓTESES INDENIZATÓRIAS 5. IMPEDITIVOS A REAPARAÇÃO INDENIZATÓRIA 6. CONCLUSÃO 7. BIBLIOGRAFIA RESPONSABILIDADE CIVIL “EX DELICTO” RESUMO O presente trabalho, tem como objetivo, demonstrar a possibilidade do fendido, em processo criminal, em ajuizar, na esfera cível, ação indenizatória pelo dano causado, em virtude do delito praticado, em desfavor do acusado ou seus sucessores, após o trânsito em julgado…

Nome do Autor (qualificação), vem respeitosamente perante Vossa Excelência ajuizar a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c PEDIDO LIMINAR em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL – DETRAN/MS, pessoa jurídica de direito público, estabelecido nesta capital, Rodovia MS 80, km 10, saída para Rochedo, CEP: 79.114-901, em decorrência das justificativas de fato e de direito a seguir expostas: 1. DOS FATOS

previstas na Lei n.º 8.429/92. 1- Introdução O artigo 37, § 4º, da Constituição Federal preceitua que "os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível". Regulamentando o dispositivo constitucional, foi promulgada a Lei n.º 8.429/92, que disciplina os atos de improbidade administrativa e…