Infração Trânsito Ressarcimento

pagamento da franquia do seguro foi, sem dúvida, o autor. As alegações da recorrente não são respaldadas por qualquer fundamento concreto, apenas alegando que o contrato do seguro estava em nome do pai do autor, portanto este não merecia o devido ressarcimento, ou seja, tais argumentos não transcendem os limites da argumentação processual. Resta claro, portanto, que o recorrido efetuou o devido pagamento da franquia do seguro, não justificando assim que seja reconhecida a preliminar…

medidas assecuratórias no brasil; 6. Medidas cautelares penais em ordenamentos jurídicos estrangeiros; 6.1. Portugal; 6.2. Itália; 6.3. Argentina; 7. Reparação do dano ex delicto; 8. Medidas assecuratórias ou cautelares penais; 9. Restituição, ressarcimento e reparação; 10. O seqüestro; 10.1. Definição de seqüestro; 10.2. Oportunidade para interposição; 10.3. Requisitos para a concessão da medida; 10.3.1. Definição de indícios e indícios veementes; 10.3.2. Definição de bens imóveis e…

Apelação Cível n. 2011.094649-4, de Orleans Relator: Des. Mariano do Nascimento APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA EM FACE DO CAUSADOR DO DANO. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU INTERCEPTOU A VIA PREFERENCIAL PELA QUAL TRAFEGAVA O VEÍCULO SEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTORA DO VEÍCULO SEGURADO IMPRIMIA VELOCIDADE EXCESSIVA NO MOMENTO DOS FATOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL, ADEMAIS, QUE…

legislação, podendo ela ser fixada pelo: lugar da infração, domicílio ou residência do réu; natureza da infração; distribuição; conexão ou continência; prevenção ou pela prerrogativa de função. Vale ressaltar que a incompetência poderá ser absoluta ou relativa. A primeira ocorre quando é impossível sua prorrogação, não podendo o julgador, de forma alguma, atuar no caso. É o que se identifica quando a competência é determinada pela natureza da infração ou pela prerrogativa de função, que…

ilícito é o praticado com infração a dever legal de não violar direito e não lesar a outrem. Tal dever é imposto a todos no artigo 186 do Código Civil, que prescreve: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. André Conci Ato ilícito é fonte de obrigação: a de indenizar ou ressarcir o prejuízo causado (CC, art. 927). É praticado com infração de um…

ação, como podemos observar o disposto no artigo 186 do CC que diz: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, sendo assim, a infração penal provocará a reação da pena e o ilícito civil à satisfação do dano. 2. Legitimidade e competência: A ação civil “ex delicto”, só pode ser ajuizada pela vítima do crime, seu representante legal ou herdeiros. E ainda, de acordo…

penalidades correspondentes. Art. 2o Qualquer pessoa, constatando infração às normas relativas à indústria do petróleo e ao abastecimento nacional de combustíveis, bem como do funcionamento do Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e do Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis, poderá dirigir representação à ANP, para efeito do exercício do seu poder de polícia. Art. 3o O servidor da ANP que tiver conhecimento de infração às normas relativas às atividades a que se…

demais (2, 4, 6 e 7), entenderam que é tributo posto que o SOV atende a todos os resuisitos do 3º do CTN. Os que entendem que o SOV não é tributo advogam a tese de, inobstante a compulsoriedade, é contribuição e seu escolpo é o prêmio do seguro, um ressarcimento, na verdade. Parte dos grupos 2 e 6 e os demais grupos entendem que o FGTS não é tributo pois não há vínculo entre o contribuinte e o destinatário da verba, possui caráter facultativo, é direito social do trabalhador, natureza…

canteiro central para efetuar o retorno na mesma rua fora colidido pelo veículo ônibus de propriedade da Requerida, conduzido por xxxxxxxxxxxxx, causando-lhe danos em seu veículo além de danos morais. Ao final, requer a condenação da Requerida no ressarcimento do valor de R$ 5.102,64 (cinco mil, cento e dois reais e sessenta e quatro centavos) por danos materiais, danos morais, honorários e custas processuais, juros de mora e demais cominações legais. 2. DA VERDADE DOS FATOS …

culposo e o terceiro responde por tentativa. Tentativa: não é possível tentativa em crime culposo. Ação penal: pública incondicionada. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (§ 3º - 1ª parte) - ressarcimento antes da sentença irrecorrível (trânsito em julgado) DIMINUIÇÃO DA PENA (§ 3º - 2ª parte) – ressarcimento após o trânsito em julgado – redução de metade. Atenção! A extinção da punibilidade ou diminuição da pena (§ 3º) incide apenas no peculato culposo. No peculato doloso: a) antes do…