Infração Trânsito Ressarcimento

tributário, pergunta-se: (i) Trata-se de faculdade do contribuinte? Há distinção entre depósito judicial para fins do art. 151, II do CTN e a prestação de caução em dinheiro? O levantamento do depósito judicial pelo contribuinte vincula-se ao êxito (com trânsito em julgado) da ação ou o juiz pode a qualquer tempo autorizar o levantamento do depósito? (Vide anexo II) Resposta: A ação declaratória pode ser proposta pelo contribuinte antes da constituição do crédito tributário, onde o…

matéria principal da causa; e as Heterogêneas, que são vinculadas a outras áreas do direito, decididas por outro juízo. As Obrigatórias, que impõem a suspensão do processo criminal, no aguardo, na esfera cível, da solução da controvérsia tendo o trânsito em julgado; e as Facultativas, sendo a apreciação de competência do juízo cível. As Prejudiciais Devolutivas, dividindo-se em Devolutivas Absolutas, sendo obrigatoriamente verificadas pelo juízo cível; as Devolutivas Relativas,…

e administração de prédio em Condomínio; Do proprietário ou inquilino de um prédio para impedir, sob cominação de multa, que o dono ou inquilino do prédio vizinho faça dele uso nocivo à segurança, sossego ou saúde dos que nele habitam; Do ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; Outros Endereços: 1° Juizado Especial Cível Rua Jaguaribe, nº 51 - Praia de Piatã, CEP 41.680-060 Tel: 3367-7965 / 3367-9107 2° Juizado Especial Cível Trav. São Marcelino, s/n, Lapinha,…

pessoas físicas ou jurídicas, incluindo-se na última a fiança bancária, onde o devedor contrata uma instituição financeira para ser fiadora de uma obrigação. Garantia Real Na garantia real, o devedor destaca um bem específico que garantirá o ressarcimento do credor na hipótese de inadimplemento do devedor. Na hipótese de inadimplência pelo devedor, o credor poderá vender o bem onerado, pagando-se a dívida com o preço obtido, e caso haja diferença, devolve-se ao devedor. Para a…

da forma mais simples possível, evitando a linguagem complicada do Código de Trânsito, mas totalmente dentro de suas regras. 1º Seu veículo é autuado ou flagrado por um equipamento eletrônico, por um policial ou um agente de trânsito. E preciso deixar claro que “autuado” não e a mesma coisa que multado. Você tem ainda um amplo direito de defesa, portanto, se você tem dúvidas sobre a veracidade da infração e se julga inocente, faça sua contestação. 2º Depois de autuado, num

DEFENDA-SE DE MULTAS DE TRÂNSITO O Sistema de Recursos Para começar. vamos explicar como funciona todo o sistema de recursos de multas, da forma mais simples possível, evitando a linguagem complicada do Código de Trânsito, mas totalmente dentro de suas regras. 1º Seu veículo é autuado ou flagrado por um equipamento eletrônico, por um policial ou um agente de trânsito. E preciso deixar claro que “autuado” não e a mesma coisa que multado. Você tem ainda um amplo direito de defesa,

DEFENDA-SE DE MULTAS DE TRÂNSITO O Sistema de Recursos Para começar. vamos explicar como funciona todo o sistema de recursos de multas, da forma mais simples possível, evitando a linguagem complicada do Código de Trânsito, mas totalmente dentro de suas regras. 1º Seu veículo é autuado ou flagrado por um equipamento eletrônico, por um policial ou um agente de trânsito. E preciso deixar claro que “autuado” não e a mesma coisa que multado. Você tem ainda um amplo direito de defesa

BREVE SÍNTESE DA INICIAL Em síntese, sustenta o autor que em 14 de maio de 2015, na Rua Rio Claro, ao parar bruscamente no sinal semafórico verde/amarelo, o veículo do requerido colidiu com sua traseira. Por fim, pondera o autor que solicitou o ressarcimento à requerida, no entanto, seu pedido foi indeferido, razão pela qual, ingressou com a presente, pleiteando a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais na quantia de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais).…

tributária, esta nunca existiu (dado o efeito ex tunc da declaração de inconstitucionalidade) e, portanto, os valores recolhidos àquele título ao erário público perdem a natureza de tributo e deverão ser considerados como simples indébito sujeito a ressarcimento em face do ente público. Nos termos da R. Decisão temos que: a) no momento do pagamento nos parece inquestionável a natureza de tributo, vez que ainda não declarada sua inconstitucionalidade, sendo compulsório o seu…

Medidas Assecuratórias São as providências tomadas, no processo criminal, para garantir a futura indenização ou reparação à vítima da infração penal, o pagamento das despesas processuais ou das penas pecuniárias ao Estado ou mesmo para evitar que o acusado obtenha lucro com a prática criminosa. Portanto, com a finalidade de proteger os direitos da vítima de um delito, o Código de Processo Penal faz previsão de medidas acautelatórias para assegurar o dano que lhe foi causado. Em…