Condutor infrator

Artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro, identifica como responsável pelo nº dos Autos (multas) nº ___________________, nº ___________________ , nº ___________________, o condutor identificado no campo acima. Obs: Preencher cada formulário, somente com 03 (três) nº de Autuação da mesma Placa e do mesmo Condutor/Infrator. Anexar cópia da CNH VÁLIDA do condutor/infrator e no campo abaixo, aonde, está escrito Assinatura do Condutor Infrator, assinar igual está na CNH e, em se tratando de pessoa jurídica ou procurador, documento que comprove a titularidade da pessoa que assinou como proprietário. Brasília/DF, _____/_____/________. _____________________________ Assinatura do Condutor Infrator ____________________________________ Assinatura do Proprietário / Responsável _____________________________________ Assinatura e Carimbo do Servidor Solicitação de Identificação de Condutor Placa _______________ Recebido em _______/_____/_________ Auto (MULTA): nº , nº , nº ________________________________________ Assinatura e Carimbo do Servidor para solicitar o reestudo do Auto de Infração n.º _____________________________ ou Notificação da Autuação n.º _____________________________. Requeiro o CANCELAMENTO ( ) ou a RESTITUIÇÃO ( ),…

DEFESA DA AUTUAÇÃO (CADA) $ RECURSO DA INFRAÇÃO (JARI) Regional de Destino RECURSO DE DECISÃO (2ª INSTÂNCIA) RESTITUIÇÃO DE VALORES Nº de Folhas CÓPIA DE DECISÃO: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL OUTROS: T EMPEST IVO Para uso do Protocolo INT EMPEST IVO Forma de entrega no Protocolo Correios _____/_____/___________ Outra Regional Em mãos Data de Postagem/Recebimento Delegacia Delegacia Observações: 1. São pessoas com legitimidade para…

UNIVERSIDADE CAMILO CASTELO BRANCO JOÉSER RODRIGUES DA SILVA LENICE DOMICIANO FABIANA GONÇALVES DIREITO PROCESSUAL PENAL: Restituição de Coisas Apreendidas e Medidas Assecuratórias. FERNANDÓPOLIS 2013 JOÉSER RODRIGUES DA SILVA LENICE DOMICIANO FABIANA GONÇALVES DIREITO PROCESSUAL PENAL: Restituição de Coisas Apreendidas e Medidas Assecuratórias. Trabalho acadêmico apresentado…

07 – AULA IVAN 05/11/14 CONTINUAÇÃO RESTITUÍÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. Nós começamos a falar sobre restituição de coisas apreendidas, como ela vai acontecer e porque acontece. Principalmente durante a investigação, mas também durante a ação penal, há a possibilidade de serem apreendidos diversos objetos necessários para esclarecer o fato criminoso, até para meio de prova, pois imagine um crime de tráfico de drogas, a droga apreendida é a prova do crime. Mas existem várias outras…

Diretor da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transportes de Belo Horizonte/MG AIT – AE02037005 PROCESSAMENTO – 5772877 ANDRÉ MORETI DE OLIVEIRA DO VALE, brasileiro, casado, maior, servidor público do Estado de Minas Gerais, inscrito no CPF sob o nº 062.451.736-55 e RG nº MG 12-.007.982, residente e domiciliado na Rua São João do Oriente, nº 456, Bairro Santa Branca, Belo Horizonte, MG, CEP 31565-470, proprietário do veículo Fiat Pálio Attract 1.0 , de…

e do CPF nº ...., vem respeitosamente apresentar RECURSO DE NOTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: PRELIMINARMENTE, cumpre ressaltar que o endereço constante na notificação recebida como sendo local de uma suposta infração constante no art. 181 inciso XI do CTB, é exatamente o do Fórum da Comarca de ...-MG. Ainda em preliminar, salienta-se que o veículo…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE EUSEBIO-CEARÁ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO PROCESSO INQUÉRITO POLICIAL Nº _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________-por seus advogados abaixo assinados, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência e correlato cartório com fundamento no…

TJ-MS - Apelacao Civel AC 6072 MS 2005.006072-6 (TJ-MS) Data de publicação: 26/06/2006 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - TIPIFICAÇÃO EQUIVOCADA - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE MULTA - RECURSO PROVIDO. É nulo o auto de infração de trânsito quando a tipificação da conduta é equivocada, portanto inexigível o pagamento de multa. TJ-MS - Apelacao Civel AC 9814 MS 2005.009814-1 (TJ-MS) Data de…

cartório com fundamento no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal e arts. 118 a 124 Do Código de Processo Penal, requerer PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEICULO APREENDIDO pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos: I-) DO FATO A requerente é proprietário do veiculo ------------------, ano de fabricação --------, cor verde, renavam -----------------, combustível gasolina, placas ------------ Cidade de -----------------------sp comprovado através de Certificado de…

Sumário Restituição de coisas apreendidas 2 Medidas assecuratórias 3 Incidente de falsidade 4 Insanidade mental do acusado 4 Bibliografia....................................................................................................................................6 Restituição de coisas apreendidas Artigos 118 a 124, CPP No inquérito policial podem ser apreendidos instrumentos do crime, proveitos (produtos) da infração e coisas de valor probatório. Segundo…