requerimento de recurso para multas

REQUERIMENTO (folha 01)

Para uso do Protocolo
Nº SAP

DEFESA DA AUTUAÇÃO (CADA)
$

RECURSO DA INFRAÇÃO (JARI)

Regional de Destino

RECURSO DE DECISÃO (2ª INSTÂNCIA)
RESTITUIÇÃO DE VALORES

Nº de Folhas

CÓPIA DE DECISÃO:

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

OUTROS:

T EMPEST IVO

Para uso do Protocolo

INT EMPEST IVO

Forma de entrega no Protocolo

Correios

_____/_____/___________

Outra Regional

Em mãos

Data de Postagem/Recebimento

Delegacia

Delegacia
Observações:
1. São pessoas com legitimidade para requerer: o proprietário, o condutor, o infrator ou pessoa designada por procuração. No caso de pessoa jurídica, o representante legal (Lei nº 9.784/99 e Lei nº 9.503/97).
2. A assinatura do requerente deve ser igual à constante no documento de identidade para comprovação da legitimidade (Lei 9.784/99).
3. Em caso de defesa da autuação, o resultado será enviado ao proprietário do veículo (Resolução nº 149/03 do CONTRAN).
4. Em caso de preenchimento à mão, preencher com letra de forma legível com caneta azul ou preta.
5. Este formulário deve ser corretamente preenchido com todas as informações solicitadas.
6. Os campos marcados com asterisco (*) são de preenchimento obrigatório.
Nome*
RODRIGO LEONARD BARBOZA RODRIGUES
Identidade/Órgão Emissor*

CPF/CNPJ*

Nº do Registro da CNH*

Logradouro (Rua, Avenida, Praça, ...)*

Número*

Complemento

Bairro*

Cidade*

UF*

Placa do Veículo*

UF*

CEP*

Telefone*

Nº do Auto de Infração*

Correio Eletrônico

Nº da Notificação

Data limite para defesa/recurso

Documentos Necessários (Para uso do Órgão)
(Marcar com ‘‘X’’ os que foram apresentados e com ‘‘F’’ os ausentes)
Para defesa da autuação, recurso de infração e de decisão:

Para restituição de valores:

Cópia do documento do veículo (CRLV) *

Cópia do comprovante de pagamento da multa *

Cópia da habilitação com foto (CNH) ou outro documento de identificação que comprove a assinatura