Infração Trânsito Ressarcimento

121 6.4.1. IPTU progressivo ...................................................................................... 125 6.4.2. Desconto no IPVA para o não-infrator ..................................................... 127 6.4.3. Ressarcimento ao SUS .............................................................................. 130 6.5. “Instituída em lei” .............................................................................................. 137 6.6. …

Ação de Reparação de Danos por Acidente de Trânsito em Rito Sumário Ação Indenizatória por Ato Ilícito - Morte em Acidente de Trânsito Alegações Finais do Autor em Indenização por Morte em Acidente de Trânsito Contestação à Ação de Reparação de Danos por Acidente de Trânsito Ação Sumária de Responsabilidade Civil por Acidente de Trânsito Ação de Indenização por Acidente Automobilístico Ação de Reparação de Danos por Acidente de Trânsito em Cruzamento Ação de…

ambiental 27 3.4 Reparação do dano ambiental 28 3.4.1 Formas de reparação 29 4 RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA PELO DANO AMBIENTAL 31 4.1 Considerações gerais 31 4.2 Da responsabilidade administrativa ambiental 34 4.2.1 Caracterização da infração 34 4.2.2 Pressupostos da responsabilidade administrativa ambiental 35 4.3 Sanções administrativas 36 5 RESPONSABILIDADE PENAL PELO DANO AMBIENTAL 40 5.1 Considerações iniciais 40 5.2 Responsabilidade penal ambiental da…

punibilidade. Conceito Extinção de punibilidade é a impossibilidade de punir o autor de um crime, ou seja, é quando através de algumas causas, há a possibilidade de nao se punir o autor de determinado crime. Cite-se como exemplo o ressarcimento do dano, que antes do transito em julgado da sentença, no delito de peculato culposo, extingue a punibilidade, o pagamento do tributo ou contribuição social em determinados crimes de sonegação fiscal etc. (artigo 312, paragrafo 3). Porem é no…

e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem; b) prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam; c) ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão; d) usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material; e) deixar de utilizar os…

concreto – ou seja, de que os réus estariam dilapidando efetivamente seu patrimônio ou de que eles estariam na iminência de fazê-lo (colocando em risco eventual ressarcimento ao erário). O requisito do periculum in mora estaria implícito no referido art. 7º, parágrafo único, da Lei 8.429/1992, que visa assegurar “o integral ressarcimento” de eventual prejuízo ao erário, o que, inclusive, atende à determinação contida no art. 37, § 4º, da CF (REsp 1.319.515-ES, Primeira Seção, DJe…

atendimento ao r. despacho de fls., apresentar sua CONTESTAÇÃO, nos termos a seguir: I. BREVE RELATO DOS FATOS O Autor ajuizou a presente ação em face do Hospital Requerido e da Amil Assistência Médica, informando que em razão de acidente de trânsito sofrido, fora socorrido pelo Resgate da Policia Militar e posteriormente encaminhado ao Pronto Socorro do Hospital Requerido, conforme orientação da Corré Amil, após ter sido consultada via telefone pelo Socorrista.…

violador imprudente vier a atingir alguém ou algum patrimônio, surgirá, sem dúvida o dever reparador (indenizatório). JURISPRUDÊNCIA SOBRE IMPRUDÊNCIA 1) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) IMPRUDÊNCIA EVIDENCIADA. ULTRAPASSAGEM EM LOCAL PROIBIDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 29, INCISO X, ALÍNEA "C"; 32 E 203, INCISO V, TODOS DO CTB. VELOCIDADE DA RÉ, ADEMAIS, EXCESSIVA. PERDA DO CONTROLE…

violação da lei penal — pela pratica de crime ou de contravenção; aquele direito, que ate então era somente abstrato, torna-se concreto e faz nascer a possibilidade de o Estado aplicar sanção ao infrator da lei penal, a qual só poderá ser imposta com o transito em julgado da condenação, proferida apos o desenrolar do devido processo legal. Essa possibilidade jurídica de impor pena ao violador da lei penal e chamada punibilidade, conferindo, respeitados os termos dos arts. 41 e 43 do CPP,…

exclusivamente preventiva, ou seja, impor tratamento especial ao inimputável ou semi-imputável que cometeu infração penal demonstrando com isso sua periculosidade, no intuito de serem evitadas novas ações ilícitas. FINALIDADES E SEUS PRESSUPOSTOS É totalmente preventiva, para o criminoso que apresentar potencialidade para novas ações danosas. Dividem-se em dois pressupostos: Prática do crime- não sendo demonstrada a infração penal, não se impõe a medida de segurança, pois não é…