Infração Trânsito Ressarcimento

interno, CNPJ ..., com sede na Rua ..., pelos fatos e fundamentos a seguir. DO CABIMENTO É cabível a propositura da presente ação, com fulcro no artigo 282 e seguintes do CPC, haja vista o interesse do autor na anulação do ato, bem como ressarcimento de valores anteriores. DOS FATOS O Autor, detentor de cargo em comissão de assessor do Ministro da Saúde, foi exonerado do cargo, sob a alegação de sua chefia imediata de que havia a necessidade de corte de gastos no Ministério. …

respectivo agente e a Administração Pública, visto que essa será primeiramente obrigada a indenizar a vítima pelos danos resultantes do ato lesivo, podendo, na hipótese de culpa ou dolo do agente público, mover-lhe ação regressiva a fim de obter o ressarcimento do valor dispendido com a respectiva indenização já efetuada. Há duas formas de pleitear do Estado a reparação de um dano: na esfera administrativa e na esfera judicial. Na esfera administrativa, é importante que a Administração…

patrimonial que trouxe o delito ou o abuso. A decretação da perda de bens é por sentença penal4, sendo que os bens estão ligados subjetivamente ao(s) crime(s)/infração(ções) cometidas, pois são frutos do proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso, não sendo, propriamente, objetos infratores da lei, que dão causa a infração da lei como no perdimento de bens. Outrossim, o perdimento de bens é a perda do benefício patrimonial que trouxe o delito de dano ao erário…

Lembrando que a responsabilidade do Estado é Objetiva enquanto do agente é Subjetiva. Esta responsabilidade se relaciona à reparação de danos causados a terceiros em decorrência das atividades ou omissões do Estado, como por exemplo: acidente de trânsito provocado por veículo oficial (TEORIA DO RISCO), buracos em vias públicas (TEORIA DA CULPA). O Estado não poderá fazer a denunciação da lide ao agente, devendo obrigatoriamente pagar o terceiro e entrar posteriormente com ação…

Das questões e processos incidentes A questão incidental ou prejudicial, em processo penal, é um antecedente lógico que condiciona a decisão, sobre a existência da infração penal As questões prejudiciais podem ser: 1. Homogêneas – Se refere a uma infração penal. Ex.: Furto em relação ao crime de receptação. 2. Heterogêneas – Se refere a uma relação jurídica civil. Ex.: Casamento anterior em relação ao crime de bigamia. O CPP disciplina apenas as questões prejudiciais heterogêneas (Arts. 92

político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue os itens que se seguem. 35 Os atos de improbidade administrativa importarão ao agente a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. 36 Em se tratando de matéria para a qual se preveja a competência legislativa concorrente, a CF autoriza os estados a…

........................................................... 6 DSPJ: DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA DA PESSOA JURÍDICA - REGRAS PARA O ENVIO DA DECLARAÇÃO DE INATIVIDADE DO ANO-CALENDÁRIO DE 2014 - PROCEDIMENTO .............................. 9 I P I: RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - ROTEIRO ..................................................................................... 12 IRPJ E CSLL - PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA - CONTROLE FISCAL - ROTEIRO .................................... 24 SIMPLES NACIONAL:…

Definição de ato ilícito Art 927: Ato ilícito é o fundamento da responsabilidade civil (Regra) É ato ilícito se dele decorrer um dano à alguém, do ponto de vista civil Art 188: “Não constituem ato ilícito” Ex: Evitar de bater numa criança, no trânsito, e atingir um outro carro (bem material) - O carro do 3º que estava estacionado: Se não foi ele que provocou o perigo deverá ser indenizado por quem bateu Dono do carro, pai da criança: Quem provocou o perigo foi a própria…

inclusive eletrônico. Descontos Salariais CLÁUSULA SEXTA - MULTAS DE TRÂNSITO A infração de trânsito cometida por fato decorrente do veículo é de responsabilidade da empresa, inclusive as penalidades, todavia, o empregado, antes do inicio de sua jornada de trabalho deverá fazer a checagem das condições do veículo, sob pena de ser responsabilizado pela infração cometida. Parágrafo primeiro – A infração de trânsito cometida por fato decorrente do motorista é de sua…

inclusive eletrônico. Descontos Salariais CLÁUSULA SEXTA - MULTAS DE TRÂNSITO A infração de trânsito cometida por fato decorrente do veículo é de responsabilidade da empresa, inclusive as penalidades, todavia, o empregado, antes do inicio de sua jornada de trabalho deverá fazer a checagem das condições do veículo, sob pena de ser responsabilizado pela infração cometida. Parágrafo primeiro – A infração de trânsito cometida por fato decorrente do motorista é de sua…