Infração Trânsito Ressarcimento

mesmos termos da anterior, a responsabilidade dos funcionários públicos pelos abusos e omissões praticados no desempenho de seus cargos ou quando fossem indulgentes com seus subalternos (art. 82). Essa regra não vedava a solidariedade do Estado no ressarcimento do dano, conforme ensinavam os autores da época. A partir disso, leis e decretos tornavam expressa a responsabilidade da Fazenda Pública por atos danosos praticados por seus agentes. São exemplos, entre outros, o Decreto nº 1.663,…

cálculo é reduzida, demonstrando um benefício fiscal. 7. A anistia é o perdão da infração, da sanção ou de ambos? Responda explicando se tal instituto está na norma primária ou secundária. Quando uma lei deixa de considerar um ato como infração, há anistia tácita (tendo em vista o art. 106, II do CTN)? A anistia é o perdão da infração e da sanção, ou seja, é o perdão da falta cometida pelo infrator de deveres tributários e também quer dizer…

Orgânica do DF, a segurança pública é exercida nos termos da legislação pertinente, para a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio pelas Polícias Civil e Militar, pelo Corpo de Bombeiros Militar e pelo Departamento de Trânsito. Assinale a alternativa correta em relação a esse tema. a) Os órgãos integrantes da segurança pública são proibidos de receber doações, independentemente de serem em espécie ou em bens móveis e imóveis. b) As funções de…

divulgação de informação falsa. Cabe destacar que, mesmo que a mentira não provoque a falência nem resulte em vantagem para o agente, o crime estará consumado. Como ocorre nos delitos formais, a obtenção do resultado é mero exaurimento. Tentativa: a infração penal em estudo admite a tentativa, por exemplo, no caso de alguém que, para causar a falência de uma empresa que se encontre em recuperação judicial, produz um relatório com informações falsas acerca do andamento dos negócios e o…

dano perpetrado a um veículo automotor em decorrência de um acidente automobilístico somente subsistirá se aquele que provocou o dano deixou de respeitar alguma obrigação jurídica primária, tais como o desrespeito às normas de trânsito estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro, ou mesmo no dever jurídico de tutela à propriedade alheia. Rui Stoco4, por sua vez, define responsabilidade civil como: 3 VENOSA. Silvio de Salvo. Direito Civil – Responsabilidade Civil. 11ª…

autoria. Parágrafo único – (VETADO). SEÇÃO V Da Desconsideração da Personalidade Jurídica ART. 28 – O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má…

defeito ao ALIENANTE nos sessenta (60) dias seguintes ao seu descobrimento. O prazo para que o COMPRADOR proponha a Ação quanti minoris começa a correr após a tradição. Parágrafo quarto. Responde o VENDEDOR pela evicção e todos os efeitos e ressarcimentos previstos nos arts. 447 e seguintes do Código Civil. III. DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO Cláusula 3ª. O valor a ser pago pelo ADQUIRENTE ao VENDEDOR será de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), pagos em 10(dez)…

natural imposta pelo estado quando alguém pratica uma infração penal. Quando o agente comete um fato típico, ilícito e culpável, abre-se a possibilidade para o Estado de fazer valer o seu ius puniendi. Divide-se em duas espécies: penas e medidas de segurança.  A HISTÓRIA DA PENA: NO MUNDO: Assim, várias legislações surgiram, ao longo da existência da raça humana, com a finalidade de esclarecer as penalidades cominadas a cada infração por elas previstas, a exemplo das leis dos…

Fala-se em culpa contra a legalidade quando o dever violado resulta de texto expresso de lei ou regulamento, como ocorre, por exemplo, com o dever de obediência a certas regras técnicas no desempenho de profissões ou atividades regulamentadas. A mera infração da norma regulamentar é fator determinante da responsabilidade civil – cria em desfavor do agente uma presunção de ter agido culposamente, incumbindo-lhe o difícil ônus da prova em contrário 5ª questão: Apresente um comentário…

Orgânica do DF, a segurança pública é exercida nos termos da legislação pertinente, para a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio pelas Polícias Civil e Militar, pelo Corpo de Bombeiros Militar e pelo Departamento de Trânsito. Assinale a alternativa correta em relação a esse tema. a) Os órgãos integrantes da segurança pública são proibidos de receber doações, independentemente de serem em espécie ou em bens móveis e imóveis. b) As funções de…