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LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL – EXERCÍCIOS

Raphael Spyere

Cespe/DFTrans/Técnico/2008
Acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), julgue os itens seguintes.
Nesse sentido, sempre que utilizadas, as siglas subseqüentes devem ser interpretadas com a significação associada a cada uma delas: DF = Distrito Federal; CLDF =
Câmara Legislativa do Distrito Federal.
1. No DF, a soberania popular é exercida exclusivamente mediante plebiscito e referendo. 2. É lícita a criação ou a extinção de regiões administrativas mediante decreto do governador do DF.
3. Caso um servidor público da administração fundacional do DF fique em licença concedida por junta médica oficial durante dois anos, será assegurada a ele, para todos os efeitos legais, a contagem do tempo em que esteve de licença.
4. É da competência do Tribunal de Contas do DF a fixação da remuneração dos deputados distritais.
Silas, eleito deputado distrital nas últimas eleições, proferiu palavras injuriosas contra um deputado federal e agrediu fisicamente sua secretária, causando-lhe lesões corporais. Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem com base na LODF.
5. A lei garante apenas a inviolabilidade civil das opiniões, palavras e votos de
Silas.
6. Caso Silas sofra condenação criminal em sentença transitada em julgado, a perda do mandato será decidida por maioria absoluta dos membros da CLDF.
Ainda quanto à LODF, julgue os itens seguintes.
7. São competentes para propor emenda à LODF o governador do DF; um terço, no mínimo, dos membros da CLDF e cidadãos eleitores do DF, mediante iniciativa popular.
8. Integra a receita pública do DF a metade do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural relativa aos imóveis nele situados.
9. A LODF estabelece que o orçamento anual do DF deve ser detalhado por região administrativa. 10. À administração pública do DF é vedada a concessão de subvenções ou auxílios a entidades de previdência privada.