Infração Trânsito Ressarcimento

executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados; Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: I – cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições; II – planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos,…

MORAES, "a suspensão dos direitos políticos caracteriza-se pela temporariedade da privação dos direitos políticos." A suspensão dos direitos políticos se dará nas seguintes hipóteses: incapacidade civil absoluta; condenação criminal com trânsito em julgado, enquanto durarem seus efeitos; improbidade administrativa. 2.2.1 - Incapacidade Civil Absoluta. A incapacidade civil que é tratada aqui é superveniente, ou seja, é um dos efeitos secundários da sentença judicial que…

Não se busca, pela responsabilidade civil, nova lesão, mas uma recuperação ao direito violado. A responsabilidade civil subjetiva, adotada como regra pelo Código Civil de 1916 e pelo atual, originou-se da Lex Aquilia. Exige-se a “culpa”, isto é, a infração a um dever jurídico, como pressuposto da responsabilidade civil. Com o tempo essa teoria mostrou-se insuficiente, ante os avanços ocorridos no campo industrial e social. Criou-se a “teoria do risco”. Desvinculase a responsabilidade da…

do poder cautelar do juiz e das medidas cautelares no sistema processual penal com ênfase precisamente sobre as medidas cautelares típicas e com exame sobre as cautelares reais ou patrimoniais que visam à garantia da reparação do dano causado pela infração penal praticada, para a pessoa do ofendido ou de seus sucessores como o seqüestro dos proventos (móveis e imóveis), o arresto e a especialização da hipoteca legal. Aqui, em virtude de ser o exame dirigido às cautelares reais…

PREJUDICIAIS HETEROGÊNEAS SE DIVIDEM EM OBRIGATÓRIAS E FACULTATIVAS Obrigatórias: são as que impõe a suspensão do processo criminal, enquanto se aguarda a decisão a ser proferida por juízo cível (artigo 92, do CPP). Isso ocorre quando a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria, e fundarem sobre o estado civil das pessoas. Em tais situações, a prejudicial estará caracterizada quando, uma vez constatada a plausibilidade prévia da alegação,…

por descumprir uma obrigação contratual, um dever contratual. O inadimplemento contratual acarreta a responsabilidade de indenizar as perdas e danos. Responsabilidade Extracontratual: quando a responsabilidade não deriva de contrato, mas de infração ao dever de conduta, um dever legal, imposto genericamente no art. 159 do CC. Também chamada de aquiliana. Diferenças: a) na responsabilidade contratual, o inadimplemento presume-se culposo, o credor lesado encontra-se…

diversas vezes procurou pelo Requerido no sentido de resolver a transferência do veículo, mas sem obter sucesso, por isso optou pela via judicial. A autora teme ficar a mercê de sofrer eventual ação de reparação de danos decorrente de acidente de trânsito, execução de dívida por parte do Estado, sem falar na esfera criminal. Nesse diapasão, não pode a autora correr o risco de ser responsabilizada por algo que foge inteiramente da sua obrigação. Verifica-se dos…

realização do exame de cessação de periculosidade (01 a 03 anos). Conceito de medida de segurança: sanção penal imposta pelo Estado, na execução de uma sentença, cuja finalidade é exclusivamente preventiva, no sentido de evitar que o autor de uma infração penal que tenha demonstrado periculosidade volte a delinqüir. Espécies:Internação (medida de segurança detentiva); e tratamento ambulatorial (medida de segurança restritiva). Finalidade: é exclusivamente preventiva, visando a…

“DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO” E “DA REABILITAÇÃO” De acordo com o primeiro texto, destaca a condenação, segundo Rogério Greco, onde “a principal e maior consequência do transito em julgado da sentença condenatória é, sem dúvida, fazer com que o condenado cumpra a pena determinada.”. A condenação leva à obrigação de indenizar o dano e ao confisco dos instrumentos, do produto e dos proveitos do crime (efeitos genéricos, automáticos). (art. 91 do CP, art. 779 do CPP). De acordo com os…

ALEXANDRE de MORAES, "a suspensão dos direitos políticos caracteriza-se pela temporariedade da privação dos direitos políticos." A suspensão dos direitos políticos se dará nas seguintes hipóteses: incapacidade civil absoluta; condenação criminal com trânsito em julgado, enquanto durarem seus efeitos; improbidade administrativa. Incapacidade Civil Absoluta. A incapacidade civil que é tratada aqui é superveniente, ou seja, é um dos efeitos secundários da sentença judicial que decreta a…