Infração Trânsito Ressarcimento

destina-se a estabelecer responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, por infração da ordem econômica e à ordem urbanística. O dano é causado por ato comissivo ou omissivo. Ela poderá ter por objeto a…

atos e por isso são punidos com sanções político-administrativas e penais, nos seguintes termos: “Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função publica, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível” (Art. 37, § 4 CF). A Lei de Improbidade Administrativa ampliou o alcance das punições quando menciona em seu art. 1º que qualquer agente de um dos…

ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio,Pena - detenção, de dois meses a dois anos. Configura o crime de A- Desacato B-Resistência C-Desobediência D-N/D 4-Será aplicada ao servidor nas hipóteses de infração disciplinar sujeitas às penalidades de suspensão e demissão: a) exoneracao. b)demissão c) destituicao de cargo em comissão. d) destiticao de cargo público 5- Complete a questão: Considera-se em....................quem pratica o…

da aflição moral do paciente (leia-se, consumidor). A pergunta, razão de ser desta breve monografia, merece então, agora, ser colocada: confunde-se o dano estético com o dano moral? Ou melhor, é o dano estético uma espécie de dano moral? Ou, no ressarcimento do dano moral deve ser subentendido o dano estético? Tais questionamentos são de muita importância para a composição dos danos provenientes de atos que tenham como conseqüência prejuízos à morfologia humana, por gerarem, além de…

assegurar o cumprimento de outra cláusula determinada ou a evitar o retardamento, a mora (art. 411). Efeitos da cláusula penal: Quando compensatória, abre-se para o credor a alternativa de:
a) pleitear o valor da pena compensatória;
b) postular o ressarcimento das perdas e danos, arcando com o ônus de provar o prejuízo; ou c) exigir o cumprimento da prestação. O art. 410 proíbe a cumulação de pedidos. Quando moratória, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada,…

Márcio André Lopes Cavalcante ÍNDICE DIREITO CONSTITUCIONAL MINISTÉRIO PÚBLICO  Não-obrigatoriedade de intervenção do MP nas ações de ressarcimento ao erário. DIREITO ADMINISTRATIVO FGTS  Suspensão do contrato de trabalho não permite a liberação do saldo da conta do FGTS. DIREITO CIVIL CONTRATO DE SEGURO  Transação feita entre o segurado e a vítima sem anuência da seguradora. DIREITO DO CONSUMIDOR CONCEITO DE CONSUMIDOR  Aplicação do CDC a aquisição de avião por…

flagrante delito quem: I – está cometendo a infração penal, II – acaba de cometê-la, III – é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração. IV – é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.” De acordo com a inteligência do art. 302 do CPP, se considera em flagrante delito, quem: I) está cometendo a infração penal; II) acaba de…

.............................. 12 Adicional de penosidade. Zona de fronteira. Regulamentação específica ........................................... 12 Procurador federal. Concurso de promoção. Exercício em local de difícil provimento. Período de trânsito.................................................................................................................................................. 13 Servidor público. Processo disciplinar. Cassação de aposentadoria. Uso de documento falso ......

(art. 108 CP), exemplo: furto e receptação – a extinção do crime em relação ao furto não se estende a receptação. Quando as causas da extinção da punibilidade ocorrem antes do trânsito em julgado dizemos que a pretensão punitiva, exemplo disto a decadência e a perempção. Quando a extinção da punibilidade ocorre após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a pretensão executória – exemplo clássico a abolitio criminis. O Art. 107 enumera 13 causas de extinção: morte do…

artigo 151 do CTN -, quando ainda não ajuizada execução fiscal, tal tutela irá impedir o ajuizamento da ação de execução fiscal. A acepção dada pelo artigo 151 do CTN a expressão “crédito tributário” abrange o total do crédito descrito no Auto de Infração lavrado pela autoridade administrativa, abarcando principal, multa, juros etc. O que se suspende é a exigibilidade da totalidade do crédito destacado no AI, e não apenas o valor principal e juros. Tanto é assim, que o parágrafo único…