Infração Trânsito Ressarcimento

Supremo Tribunal Federal. c) Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça. d) Recurso Ordinário para o Superior Tribunal de Justiça. 10 – (OAB/DF – 2005) No tocante aos Juizados Especiais Criminais, opte pela alternativa CORRETA: a) Considera-se infração de menor potencial ofensivo os crime a que a lei comina pena máxima não superior a dois anos, ou multa; b) Nas infrações de menor potencial ofensivo, em nenhuma hipótese, impor-se-à a prisão em flagrante ao autor do fato delituoso;…

prazo para a suspensão e, a seu critério, prorrogá-lo). Há ainda, a classificação quanto ao grau, vejamos: I) Questão prejudicial total: é a que condiciona a existência da questão principal, referindo-se a uma das elementares da infração penal. II) Questão prejudicial parcial: diz respeito a circunstancias do tipo penal. Anotem-se algumas considerações: - o prazo prescricional fica suspenso, durante a paralização do processo,…

devolutivas, de acordo com análise dos arts. 92 e 93 do CPP. Certas questões prejudiciais devem ser solucionadas na sede civil, como é o caso das prejudiciais devolutivas absolutas. São pressupostos: é preciso que a decisão sobre a existência da infração dependa da solução da questão prejudicial; a questão prejudicial tem que ser séria e fundada; a controvérsia tem que dizer respeito ao estado civil das pessoas. Havendo esses pressupostos o Juiz penal determinará, ex officio, ou a…

jurídico-administrativas, é dizer, vínculos entre o cidadão e o Estado, ora em relação de sujeição geral (todos e quaisquer cidadãos encontram-se indistinta e potencialmente submetidos à situação jurídica disciplinada em lei, a exemplo do Código de Trânsito Brasileiro e de suas regras sobre a condução de veículos com as respectivas infrações e consequentes sanções administrativas), ora em relação de sujeição especial (vínculos nos quais apenas alguns cidadãos submetem-se, espontânea ou…

com trânsito em julgado enquanto durarem seus efeitos: terão suspensos os direitos políticos todos os indivíduos que sofrerem condenação criminal com trânsito em julgado, conforme dispõe art. 15, da III da Constituição Federal. Vale ressaltar que não há distinção quanto ao tipo de infração, podendo ser decorrente da prática de crimes dolosos e culposos, e também de contravenção penal. Os efeitos persistirão enquanto durarem as sansões impostas ao condenado. Condenação criminal com…

serviço no condomínio, oscustos para o reparo desses danos serão de responsabilidade dos proprietários dos veículosresponsáveis. O ingresso no condomínio, a partir de eventuais casos previstos nesse parágrafo, ficarácondicionado à comprovação do ressarcimento dos danos causados.§ 2º - Havendo descumprimento do acima estabelecido, os infratores não condôminos terão sua entradaproibida enquanto não se adequarem à norma.§ 3º - A administração do condomínio notificará aos síndicos das demais…

por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena; h) Os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário; i) Os…

âmbito da administração direta, autárquica e fundadonal do Poder Executivo, ou nele não poderá tomar posse ou permanecer no seu exercício, caso o provimento e a posse tenham se consumado, quem haja sido responsabilizado ou condenado pela prática de infração penal, civil ou administrativa nas situações que, descritas pela legislação eleitoral, configurem hipóteses de inelegibilidade" e "as empresas públicas e sociedades de economia mista sob o controle acionário do Estado de Goiás…

– são aquelas que extinguem o direito de punir do Estado. As causas extintivas da punibilidade são mencionadas no art. 107 CP. Esse rol legal não é taxativo, pois outras existem no próprio CP e em legislação especial, como o ressarcimento do dano, que, antes do trânsito em julgado da sentença, no delito de peculato culposo, extingue a punibilidade (art. 312, §3º, CP). i Morte do agente – a extinção da punibilidade no caso de morte do agente decorre de dois princípios básicos: “mors…

restituir a paz, ou impedir perigo para a sociedade. A inatividade para iniciar a ação penal ou exigir o cumprimento da sanção imposta gera presunção e desinteresse de ser efetivada a sanctio iuris. De outro lado, certo lapso de tempo sem que o agente da infração penal reincida na senda delituosa, firma a convicção de readaptação social tornando-se, em consequência, dispensável o cumprimento da punição. A prescrição atinge o poder punitivo do Estado, antes, ou depois da condenação.…